A empresa constituída antes de 2002 como sociedade por quotas de responsabilidade limitada não está obrigada a se adequar ao Código Civil de 2002.
Da leitura rigorosa da legisação, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ só poderia aposentá-lo. Mas é exagero chamar de punição uma aposentadoria de milhares de reais, como fez a imprensa e os próprios órgãos do governo.
Toda vez que este país não resolve um problema, o legaliza. É conveniente aos políticos. Há algum tempo a Justiça vem seguindo essa linha. Por não julgar num tempo razoável, apregoa a conciliação. Não existe meio, direito só existe por inteiro.
Algumas considerações
Pequena reflexão sobre violência praticada por menores sobre a proteção do ECA.
Detalhes sobre o procedimento para que o preso sentenciado consiga perceber o auxílio reclusão que beneficiará seus dependentes.
Mas, a contrariar a solidariedade manifestada existem as ações predatórias desse verdadeiro câncer social, sanguessugas, exploradores da miséria!
Para não poder se candidatar a Constituição Federal exige a condenação com trânsito em julgado; a Lei da Ficha Limpa, não. Não resta dúvida qual delas tem prevalência sobre a outra...
Considerações sobre o tema poder constituinte derivado.
O kit pintura como produto novo. Sua caracterização. Emissão de nota fiscal.
Avanço ou retrocesso?
Como nasceu, e como morreu o socialismo.
Comemoração de 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é palco para novo projeto de lei de proteção.
No tempo em que se deveria endurecer ainda mais o coração contra o desmatamento e lidar com a destruição das matas e da natureza com punho de ferro, o Brasil dá um passo para trás e aprova um código de leis permissivas que condenam o meio ambiente.
Cidadãos que estão recolhidos por sentença condenatória fazem jus a receber o auxílio reclusão por meio do INSS, benefício pago pelo Governo Federal, mediante preenchimento de determinadas condições.
Pequenas considerações sobre poder constituinte, acentuando as características da modalidade "originário".
Algumas considerações.
A base de cálculo será o valor correspondente ao preço de venda acrescido do valor do frete, IPI e demais despesas, bem como a parcela que resulta da aplicação sobre esse total do percentual de valor agregado.
A empresa foi condenada a entregar o celular em 10 dias e se não fizesse, pagaria uma multa de R$ 100,00 por dia. Foi entregue o aparelho, mas tramita o recurso.
Quando reunidos em sociedades uniprofissionais os profissionais liberais não poderão estar sujeitos ao pagamento de seu ISS com base em alíquota incidente sobre a receita da prestação de servilos auferida pela sociedade.
Considerações sobre a prática dos delitos dos artigos 217-A e 218, do Código Penal - concursos - participação e autoria - teorias do direito penal.
Apontamentos sobre o estado de necessidade, excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal
Estudos de conceitos e princípios de direito tributário, conforme fonte FGV on line, quadro sinóptico para sistematização e mentalização da matéria. Uso de memória visual.
Caso concreto; análise de Julgado; decisões judiciais recentes.
A Lei nº 11.638 de final de dezembro de 2007, entrou em vigor em janeiro de 2008, introduzindo profundas alterações na Lei das S.A, Lei nº 6.404/76. Essas mudanças tencionaram edaquar a matéria contábil previda na Lei das SA aos padrões internacionai
