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Mauro Souza

[ Mauro Souza ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Bacharel em teologia e filosofia e mestre em Ciências da Religião pela Universidade Mackenzie.

 

O Estado Laico

O Estado laico brasileiro se consolidou institucionalmente na primeira Constituição Republicana em 1891.

De lá prá cá foi ratificado este princípio em todas as constituições posteriores.

Por outro lado, a concepção teórica de Estado leigo ou laico, dinâmica das nações mais desenvolvidas, consubstancia a Declaração das Nações Unidas, em uma Cláusula Pétrea ao tratar dos Direitos Individuais, como também a Carta ou Declaração da Organização dos Estados Americanos. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, há um convite para se pensar e conceber o direito do ser humano, em todos os aspectos de sua vida social, econômica e religiosa. Ademais, em seu preâmbulo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é evidente quanto à finalidade de seus princípios: o advento de um mundo cujo fulcro seja a liberdade.

O artigo 18 afirma:

Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular. (Declaração Universal de Direitos Humanos, 1945, p. 28).

Neste sentido, a Declaração reconhece o foro íntimo da consciência, e deve os Estados eximir-se de sua jurisdição qualquer matéria religiosa, desde que não fira os princípios que ela mesma assegura. Nesta perspectiva, se o direito natural da liberdade religiosa e da consciência não for respeitado, vai gerar o preconceito e a discriminação, assim, a humanidade está fadada a desaparecer. Por outro lado, o fanatismo religioso opera o “alienus” (separação do outro), sendo predicado ideológico de uma religiosidade exclusivista e daí terá uma sociedade à beira do abismo.

A Carta Magna Brasileira consagrou como Pétrea a cláusula  do artigo 5º que diz:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VIII- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Assim, a Constituição atual ratificou o laicismo inaugural da Constituição de 1891, laicismo este ratificado em todas as Constituições posteriores. Ademais, a atual seguiu a mesma concepção laica das outras quando diz categoricamente no artigo 19:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, reservada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

O princípio do Estado laico é, portanto, típico das nações que vivem sob a égide do Estado Democrático de Direito e, só não é observado hoje nas teocracias, como as que existem em algumas nações, sobretudo do mundo islâmico, e em nações ou sociedades tribais. Ademais, é alto o preço que se paga nos regimes teocráticos pela mistura das razões de Estado com as de crença e culto religioso.





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