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Paulo Duarte

[ Paulo Duarte ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Advogado e Professor de Direito. Pós-Graduado em Direito Penal e Criminologia (Especialista). Componente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional CEARÁ (Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados).

 

Coisa Julgada e Ações Rescisórias

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA

LEGALIDADE

Segundo a "Doutrina Jurídica" dominante, o Princípio da Legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. Seus efeitos e importância são bastante visíveis no ordenamento jurídico, bem como na vida social. São o “Devido Processo Legal” e a "Reserva Legal”  alguns dos seus mais importantes desdobramentos.

Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição.

Assim, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

No fundo mesmo, parece-me que a razão última do princípio da legalidade é assegurar a igualdade e a segurança jurídica.

SEGURANÇA JURÍDICA

A segurança jurídica existe para que a Justiça, finalidade maior do Direito, se concretize. O indivíduo deverá se sentir seguro, também, por verificar no corpo dos textos jurídicos, a inclusão de princípios fundamentais, fruto das conquistas sociais dos homens. Equivale a dizer que a segurança jurídica concede aos indivíduos a garantia necessária para o desenvolvimento de suas relações sociais, tendo, no Direito, a certeza das conseqüência dos atos praticados.

Para o jurista ALMIRO DO COUTO E SILVA: “... A segurança jurídica é geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado de Direito. É ela, ao lado da legalidade, um dos subprincípios integradores do próprio conceito de Estado de Direito”. (COUTO E SILVA, RDA 204/24.)


COISA JULGADA

Verifica-se que o estudo do instituto da coisa julgada consiste, justamente, na possibilidade de se alcançar tanto a segurança como a estabilidade nas relações jurídicas, impondo que as decisões judiciais não sejam modificadas a todo instante, causando incertezas às relações abarcadas pelo Estado e desconfianças por parte dos jurisdicionados, mas tão somente nos casos necessários e previstos em lei.

Relembrando que a coisa julgada exsurge quando já não houver mais possibilidade de recurso da decisão prolatada, seja pelo término do prazo ou pelo exaurimento das vias recursais.

O conceito de coisa julgada está insculpido no art. 467 do CPC, no qual se afirma que: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.


AÇÃO RESCISÓRIA

Como palavras iniciais sobre a rescisória, observe-se que a sentença maculada por vícios pertinentes ao âmbito da validade pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: recursos e ação rescisória.

Quando a "... Sentença é nula, por uma das razões qualificadas em Lei, concede-se ao interessado ação para pleitear a declaração de nulidade" (BATISTA MARTINS, "Recursos e Processos de Competência Originária dos Tribunais", n° 54, p. 78).

Trata-se da ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da coisa julgada. Instaura-se, pela ação rescisória, outra relação jurídica processual. (cf. PONTES DE MIRANDA, "Tratado das Ações", v. IV, p. 527.)

Penso que vale conferir a definição de BARBOSA MOREIRA: "Chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada” ("Comentários ao Código de Processo Civil", 1a. ed., v. V, n° 54, p. 95.”)

Não obstante, salvo o caso de sentença inexistente, a sentença rescindível, mesmo nula, produz os efeitos da coisa julgada e apresenta-se exeqüível enquanto não revogada pelo remédio próprio da ação rescisória.

Enquanto não rescindido, o julgado prevalece. Por esse motivo, entende BARBOSA MOREIRA que a sentença rescindível não é nula, mas sim anulável, tese a qual me afilio, eis que "uma invalidade que só opera depois de judicialmente decretada classificar-se-á, com melhor técnica, como ‘anulabilidade. Rescindir, como anular, é desconstituir" (cf. PONTES DE MIRANDA, "Tratado das Ações", v. IV, p. 98).

Assim, em que pese que não desconheça todo o esforço de uma parcela significativa da “doutrina jurídica” se posicionar no sentido da "relativização da coisa julgada", entendo que, pelo rigor da Lei, não se pode deixar de destacar que os fundamentos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC são, explicitamente, taxativos e exaustivos, sendo inconstitucional, ilegal e imprudente cogitar-se da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada.

Adoto o entendimento da estrita observância do Princípio da Legalidade, em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no art. 485 do Código de Processo Civil anteriormente descrito.

Analisa-se e se julga as ações rescisórias em três etapas:

a) Primeiro: examina-se a admissibilidade da ação (questão preliminar);

b) Após isso, aprecia-se o mérito da causa, rescindindo ou não a sentença impugnada (judicium rescindens); e, finalmente:

c) Realiza-se novo julgamento da matéria que fora objeto da sentença rescindida (judicium rescisorium).

No Brasil, o Código de Processo Civil fixou o prazo – decadencial – extintivo do direito de promover a ação rescisória em apenas dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescidenda (art. 495 do CPC). Mesmo nos casos de recurso especial ou extraordinário que venha a ser não-conhecido, o prazo em questão será contado a partir do trânsito em julgado da decisão do STJ ou do STF. E não basta distribuir ou protocolar a petição no prazo do art. 495 do CPC. É preciso que o autor promova a citação do réu dentro de tal prazo, segundo dispõe o art. 219, §2º, c/c o art. 220 do CPC, não se entendendo, contudo, que seja obrigado a efetivamente realizar nesse prazo a citação, mas sim tomar todas as providências necessárias para tanto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Eternizar injustiças X Evitar eternização de incertezas!!

Já asseverou o doutrinador Cândido Dinamarco (2003, p.13), quando escreveu que:

[...] A doutrina moderna realça a justiça das decisões. Essa preocupação não é minha: a doutrina e os tribunais começam a despertar para a necessidade de repensar a garantia constitucional e o instituto técnicoprocessual da coisa julgada, na consciência de que não é legítimo eternizar injustiças a pretexto de evitar a eternização de incertezas. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2003.).

 

Em vista de tudo anteriormente exposto, considero que, via de regra, a adoção e propositura da ação rescisória não vá afetar o importantíssimo Princípio Jurídico que é o Princípio da “Segurança Jurídica”. É uma antinomia – um conflito aparente de normas -  pensar-se que o Princípio da Segurança Jurídica poderia colidir com o da Legalidade no caso das ações rescisórias, ou que essas últimas ferem a Segurança Jurídica, pois só em casos específicos e estritamemente elencados no CPC elas são cabíeveis.

Em sentido inverso, deve-se, entender, todavia que:

a) Não há direito fundamental absoluto; e

b) As decisões judiciais não são completamente imutáveis, prova disso é que a própria legislação processual elenca situações nas quais se podem utilizar a ação rescisória como via modificativa das respostas judiciais acobertadas pela coisa julgada.

Vi muitas injustiças serem desfeitas por intermédio de novos processos/decisões em sede de ações recisórias. Asssim, diante desses fatos e fundamentos, a discussão sobre relativização da coisa julgada e sobre a "validade" das Ações Rescisórias ganhou força, principalmente, quando se afirma que a indiscutibilidade da coisa julgada não pode se sobrelevar à realidade dos fatos, concretizando, eventualmente, uma ou outra injustiça.

Justiça para todos!


É assim como, hoje, me parece!





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