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Marco Chagas

[ Marco Chagas ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Formado em Direito, com especialidade em Direito Comercial e Tributário.

 

Transferências de recursos da União para entidades privadas, sem fins lucrativos

O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

“Os programas, projetos e atividades de interesse recíproco dos órgãos e entidades da administração pública federal e de outros entes ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos serão realizados por meio de transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e efetivadas por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação observados este Decreto e a legislação pertinente”. ( Art. 1º do Decreto nº 6.170/2007).

É de se ressaltar que por força do Art. 3º “as entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias – SICONV, conforme normas expedidas pelo órgão central do Sistema”.

O Art. 3º, do Decreto 7.170/2007 determina a necessidade de realização de cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias – SICONV, para as entidades privadas sem fins lucrativos - caso de fundações, por exemplo - que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal.

A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. (Art. 4º do citado Decreto).

É de se enfatizar que “para efeito do disposto no art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.”  (Art. 11 do Decreto).

Os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União serão regulados pela Portaria Interministerial nº 127 de 29 de maio de 2008.

Passemos, então, à análise da possibilidade de se pleitear à luz das citadas normas que disciplinam essa matéria, a transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse para viabilizar a concretização de projetos coordenados por entidades privadas, sem fins lucrativos.

A referida Portaria Interministerial Nº 127 sofreu alterações pela Portaria 342/2008.

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, dentre outras, com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio ou contrato de repasse; (inciso VII do Art. 6º da Portaria 127/2008).

A Portaria 127/2008 em seu Capítulo III trata da contratação com terceiros e na Seção I, disciplina, especificamente, os procedimentos de contratação por entidades privadas sem fins lucrativos.

Art. 45. Para a aquisição de bens e contratação de serviços com recursos de órgãos ou entidades da Administração Pública federal, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

Parágrafo único. A entidade privada sem fins lucrativos deverá contratar empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não acudirem interessados à cotação, quando será exigida pesquisa ao mercado prévia à contratação, que será registrada no SICONV e deverá conter, no mínimo, orçamentos de três fornecedores.

Art. 46. A cotação prévia de preços prevista no art. 11 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, será realizada por intermédio do SICONV, conforme os seguintes procedimentos:

I - o convenente registrará a descrição completa e detalhada do objeto a ser contratado, que deverá estar em conformidade com o Plano de Trabalho, especificando as quantidades no caso da aquisição de bens;

II - a convocação para cotação prévia de preços permanecerá disponível no SICONV pelo prazo mínimo de cinco dias e determinará:

a) prazo para o recebimento de propostas, que respeitará os limites mínimos de cinco dias, para a aquisição de bens, e quinze dias para a contratação de serviços;
b) critérios para a seleção da proposta que priorizem o menor preço, sendo admitida a definição de outros critérios relacionados a qualificações especialmente relevantes do objeto, tais como o valor técnico, o caráter estético e funcional, as características ambientais, o custo de utilização, a rentabilidade; e
c) prazo de validade das propostas, respeitado o limite máximo de sessenta dias.

III - o SICONV notificará automaticamente, quando do registro da convocação para cotação prévia de preços, as empresas cadastradas no SICAF que pertençam à linha de fornecimento do bem ou serviço a ser contratado;

IV - a entidade privada sem fins lucrativos, em decisão fundamentada, selecionará a proposta mais vantajosa, segundo os critérios definidos no chamamento para cotação prévia de preços; e

V - o resultado da seleção a que se refere o inciso anterior será registrado no SICONV.
§ 1º A cotação prévia de preços no SICONV será desnecessária:

I - quando o valor for inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra, serviço ou compra ou ainda para obras, serviços e compras da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e

II - quando, em razão da natureza do objeto, não houver pluralidade de opções, devendo comprovar tão-só os preços que aquele próprio fornecedor já praticou com outros demandantes.
§ 2º O registro, no SICONV, dos contratos celebrados pelo beneficiário na execução do objeto é condição indispensável para sua eficácia e para a liberação das parcelas subseqüentes do instrumento, conforme previsto no art. 3º.
§ 3º Nos casos em que o SICONV não permitir o acesso operacional para o procedimento de que trata o caput, deverá ser realizada cotação prévia de preços mediante a apresentação de no mínimo, três propostas. Acrescido p/Portaria 342/2008.

Art. 47. Cada processo de compras e contratações de bens, obras e serviços das entidades sem fins lucrativos deverá ser realizado ou registrado no SICONV contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I- os documentos relativos à cotação prévia ou as razões que justificam a sua desnecessidade;
II - elementos que definiram a escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço;
III - comprovação do recebimento da mercadoria, serviço ou obra; e
IV - documentos contábeis relativos ao pagamento.

Art. 48. Nas contratações de bens, obras e serviços as entidades privadas sem fins lucrativos poderão utilizar-se do sistema de registro de preços dos entes federados. 

Em Perguntas e Respostas existentes no Portal de Convênios do Governo Federal,  https://www.convenios.gov.br/portal/ajuda.html   à guisa de ilustração transcrevemos as alusivas aos citados dispositivos transcritos:

15 - Na hipótese do parágrafo 1º do artigo 46 da Portaria 127/08, que dispõe sobre a desnecessidade de se fazer a cotação prévia de preços, como ocorrerá a contratação pela entidade sem fins lucrativos, será feita diretamente ao contratado devendo somente enviar a documentação relativa à contratação ao SICONV?

R: Sim, nos casos em que a cotação de preços for desnecessária, os contratos correspondentes serão firmados diretamente entre a entidade sem fins lucrativos e a empresa fornecedora ou prestadora de serviços. Entretanto, de acordo com o art. 47 da Portaria Interministerial nº 127/2008, os referidos contratos deverão ser registrados no SICONV, contendo os documentos relativos à cotação prévia ou as razões que justificam a sua desnecessidade, elementos que definiram a escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço, a comprovação do recebimento da mercadoria e os documentos contábeis relativos ao pagamento.

16 - Nos casos de dispensa da cotação prévia de preços, os contratos deverão ser submetidos à apreciação do SICONV?
R: Os contratos com as empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços são de responsabilidade da entidade sem fins lucrativos,  devendo os mesmos ser registrados no SICONV, conforme disposto no parágrafo 2º, inciso II, art. 46 da Portaria Interministerial.

Resumidamente a a Portaria Interministerial nº. 127, de 29/04/2008, em seu Art. 1º, § 1º, inciso VI, define convênio da seguinte forma:

 “Convênio - acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

Os partícipes deste tipo de convênio se classificam em Concedente, Convenente e Proponente, podendo aparecer a figura do Interveniente.

São características do Convênio:

a)  Objetivos comuns aos celebrantes, sem conflitos de interesses.
b) Mútua cooperação entre os partícipes do ajuste.
c) Recursos financeiros integralmente voltados à consecução do objeto do Instrumento, sem contraprestação remuneratória.
d) Dependem de prévia aprovação do plano de trabalho.
e) Nos convênios em que haja previsão de transferência de recursos, as parcelas serão liberadas segundo o cronograma de desembolso previamente aprovado e autorizado pela Autoridade competente. Caso sejam detectadas impropriedades, as parcelas ficarão retidas até o total saneamento.
f) Se o conveniado recebe determinado recurso público, este fica vinculado à utilização prevista no ajuste. Esse recurso não perde a natureza de recurso público, só podendo ser utilizado para os fins previstos no convênio. Por essa razão, a entidade está obrigada a prestar contas de sua utilização, não só ao ente repassador, como ao Tribunal de Contas.
g) Os convênios podem ser modificados nos casos permitidos em lei, por meio de termo aditivo.
h) Os convênios devem prever prazo de vigência que não poderá ser superior a cinco anos, contudo, podem ser denunciados a qualquer momento.

Legislação e Normas Aplicáveis aos Convênios com Repasse de Recursos:

1) Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº. 01 STN de 15/01/1997
2) Decreto nº. 93.872, de 23/12/1986;
3) Decreto nº. 6.170, de 25/7/2007;
4) Lei nº. 8.666/93 de 21/6/1993;
5) Portaria Interministerial nº. 127, de 29/5/2008.

Assim, entendemos, numa sucinta análise da referida legislação, à luz das normas estatutárias, que os projetos a serem apresentados pela Entidade privada sem fins lucrativos - desde que contemplem os seus objetivos e haja interesse, também, dos órgãos e entidades da administração pública federal e de outros entes - poderão ser realizados por meio de transferências de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

A via prevista para essa transferência de recursos se daria através dos convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação.

O procedimento para a aquisição de bens e contratação de serviços deverá observar o disposto na Portaria nº 127/2008 que prevê, no mínimo para as entidades privadas sem fins lucrativos, haja a cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

A contratação deverá acontecer com as empresas que tenham participado dessa cotação prévia de preços, com ressalva dos casos em que não haja interessados à cotação, obrigando-se a uma pesquisa ao mercado prévia à contratação, contendo, no mínimo, orçamentos de três fornecedores. Essa pesquisa deverá ser registrada no SICONV. 

A entidade interessada na verba, por força de suas normas estatutárias pode firmar convênios ou contratos com órgãos ou entidades públicos e constituem receitas da Entidade as dotações ou subvenções diretamente da União ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta e indireta.

Conclui-se, então, que nada obsta a que uma entidade privada, sem fins lucrativos, submeta seus projetos sociais ao procedimento necessário previsto na referida legislação aqui analisada, pleiteando a “transferência de recursos da União, mediante convênios e contratos” para viabilizar esses empreendimentos.





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