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Marco Chagas

[ Marco Chagas ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Formado em Direito, com especialidade em Direito Comercial e Tributário.

 

Registro de entidades sem fins lucrativos no Conselho Nacional de Assistência Soicial - CNAS

Algumas informações sobre os caminhos para realizar o registro de uma entidade sem fins lucrativos no cadastramento da Entidade no Conselho Nacional de Assistência Social.
No site do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, http://www.mds.gov.br/cnas/registro-e-certificado/instrucoes-para-registro encontram-se as instruções para o Registro de Entidades naquele Conselho e requerimento do referido Certificado.
As entidades, sem fins lucrativos, para fazer jus ao registro no Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos do Art. 2º da Resolução CNAS nº. 31, devem promover:
           - a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice;
            - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
         - ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência;
            - a integração ao mercado de trabalho;
            - a assistência educacional ou de saúde;
            - o desenvolvimento da cultura;
            - o atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos.

Por sua vez, o art. 3º do aludida Resolução CNAS nº. 31 determina que o registro somente seja concedido à entidade cujo ESTATUTO, estabeleça, em suas disposições:
        - aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
        - não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma;
       - não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
      - em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere registrada no CNAS ou a entidade pública.

 No caso de uma  Fundação, por exemplo, constituída como pessoa jurídica de direito privado, esta deverá apresentar seus atos constitutivos, estatutos ou compromissos inscritos junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas,  devidamente aprovados pelo Ministério Público.
    
 São necessários os seguintes documentos para a instrução do pedido de registro:

-         Requerimento-formulário fornecido pelo CNAS, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da entidade, que deverá rubricar todas as folhas;
-         Cópia autenticada do estatuto registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos termos da lei, com identificação do mesmo Cartório em todas as folhas e transcrição dos dados do registro no próprio documento ou em certidão;
-         Comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
-         Declaração de que a entidade está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e no qual conste a relação nominal, dados de identificação e endereço dos membros da Diretoria da entidade, conforme modelo fornecido pelo CNAS, assinado pelo Representante Legal da Instituição.
-         Relatório de atividades, assinado pelo representante legal da entidade em que se descrevam, quantifique e qualifique as ações desenvolvidas;
-         Cópia da ata de eleição dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
-         Cópia do documento de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, atualizado.
 
Em se tratando de FUNDAÇÃO, a requerente deverá apresentar ainda:

-         Cópia autenticada da escritura de sua instituição, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou lei de sua criação;
-         Comprovante de aprovação dos estatutos, bem como de suas respectivas alterações, se houver, pelo Ministério Público.

O pedido de registro poderá ser apresentado diretamente no protocolo do Conselho Nacional de Assistência Social em Brasília, ou enviado pelos Correios ao endereço:
 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
Esplanada dos Ministérios – Bloco F, Anexo Ala "A" – 1º andar
Brasília-DF
CEP 70.059-900

A solicitação de registro da Entidade poderá ser indeferida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Nessa hipótese, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho (CNAS), que deverá ser apresentado pela Fundação no prazo de trinta dias, contados da data de ciência da decisão que indeferiu o pedido e comprovado através de Aviso de Recebimento (AR).

A Entidade poderá formular em um único processo o pedido de Registro e o pedido de Certificado. Neste caso, deverá preencher o Requerimento/Questionário utilizado para requerer o Registro/Certificado.

As Instruções para o Requerimento de Registro/Certificado, acompanhadas do REQUERIMENTO/QUESTIONÁRIO DE REGISTRO se encontram disponíveis no site do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS http://www.mds.gov.br/cnas/ .





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