-- Animais & Cia
-- Atualidades
-- Cidades
-- Ciências e Tecnologia
-- Coluna Social
-- Crônicas e Poesias
-- Educacao
-- Empresarial
-- Entretenimento
-- Esportes
-- História e Literatura
-- Humor
-- Informática
-- Internacional
-- Jovens
-- Justiça & Direito
-- Meio Ambiente
-- Pais e Filhos
-- Política
-- Religião Cristã
-- Religião Outras
-- Sexo
-- Terceira Idade
-- Turismo
-- Vida e Saúde
-- X Diversos
.

 
 

Você está em Justiça & Direito
 
Fernanda Fernandes

[ Fernanda Fernandes ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Bacharel em Direito, Assistente Jurídico. Trabalha nas especialidades de direito penal e processual penal.

 

Superveniência de doença mental em curso processual, de conhecimento e de execução

Durante o curso do processo de conhecimento, ou mesmo durante a execução da pena, poderá sobrevir ao condenado eventual doença mental ou algum tipo de perturbação à sua saúde mental;

A teor do artigo 149, do CPP, se surgir, em algum momento processual dúvida sobre a sanidade do réu, o mesmo será submetido a avaliação percial oficial. O exame chama-se Exame para verificação de sanidade mental;

-> O artigo 26, do CP, em síntese diz que o inimputável é isento de pena;
Neste caso, provada a existência do delito (materialidade e autoria), se o réu for considerado inimputável durante o curso do processo de conhecimento, a sentença será absolutória imprópria, com a aplicação de medida de seguraça;

-> O réu conta com sanidade mental ao tempo do fato, e perde tal condição durante a instrução do processo de conhecimento;
Neste caso, a teor dos artigos 149, § 2º e 152, do CPP, o processo será suspenso até restabelecimento do réu;

-> O réu perde a sanidade mental ao tempo da execução;
Neste caso, conforme dita a regro do artigo 183, do CPP, a pena privativa de liberdade  poderá ser substituída por medida de segurança;

Quanto ao tempo de aplicação da medida de segurança, existem dois entendimentos:

Uma corrente (1, 2) entende que a mesma deverá ter duração igual à pena privativa de liberdade a que o réu foi condenado, ou seja, o mesmo prazo da pena que foi substituída; a fim de que a pena limite-se a retribuir a culpa, e não resulte em penalização a maior, com base na presunção legal de periculosidade; bem ainda há que se considerar que a doença superveniente não suprime a capacidade do réu ao tempo do fato;

Outra corrente (3) entende, em apertada síntese, que a medida de segurança deve durar até que cessada a insanidade e, por conseguinte, e periculosidade do réu, mantido o prazo previsto no artigo 97, § 1º, do CP;

Conceitos finais:

A medida de segurança consiste em internação do paciente em hospital de custódia e tratramento psiquiátrico.

Não se reconhece exclusão de culpabilidade em decorrência de doença mental em sede de habeas (4).

A medida de segurança contida no CP refere-se à periculosidade do inimputáveis, não tem prazo determinado e cessa, cessada a periculosidade.

A medida de segurança substitutiva contida na LEP é aplicada ao réu considerado inimputável, em substituição à pena privativa de liberdade imposta na sentença.

Em comum, ambas as medidas têm apenas o fato de que aqueles que se à sua aplicação se enquadram são internados em hospitais de custódia ou tratamento psiquiátrico.

Constatada a insanidade mental, cumprida a pena, conforme entendimento da primeira corrente, deverá o Juízo da Execução Criminal colocar o réu à disposição do Juízo Cível para adoção de medidas cabíveis, tais como interdição, nomeação de tutor, enfim medidas cabíveis ao caso em exame.

Jurisprudências correlatas:

1) TJSP RT 640/294

2) STJ RT 717/399

3) RJTACrimSP 42/33, RT 762/654

4) STF, HC 77.873/CE

CP - Código Penal

CPP - Código de Processo Penal

LEP - Lei de Execuções Penais





Você gostou deste artigo? Então compartilhe com seus amigos:

 
Facebook
Twitter: Google+

-------------------------------------------------------------------------------------------------------
s
s
------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O botão de comentário acima irá acionar o colunista para te postar uma resposta sobre o comentário. Ou, se preferir, comente usando seu perfil do Facebook:




:: A Responsabilidade Civil do Advogado pela Perda de uma Chance ( Justiça & Direito - Carla Elisio )

:: Injúria qualificada pelo preconceito X Racismo ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: O Juridiquês ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: Um tal de Feliciano e a Boate Kiss: frutos proibidos, símbolos, metáforas e metonímias sociais ( Justiça & Direito - Marcelo Caetano )

:: Qual o direito de uma mãe que tem um filho sequestrado? ( Justiça & Direito - Isis Nogueira )

:: Thor Batista, matou, mas tem a carteira de volta ( Justiça & Direito - Wallace Moura )

:: Cidadania perneta ( Justiça & Direito - Nylton Batista )

:: Infanticídio ( Justiça & Direito - Carla Elisio )

:: Temporariamente Constitucional ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Compras: Direito a Troca do Produto ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: Assistência à Acusação ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Fotografia e Direitos Autorais ( Justiça & Direito - Wallace Moura )

:: Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Resolução veda a apropriação de crédito do ICMS ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Inclusão de Inadimplentes em Registro de Banco de Dados ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Doce Pré-Sal ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Rateio de Despesas e a Tributação ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Impunidade e Corrupção ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Penhora - Proventos da Aposentadoria - Sócia Minoritária ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Seguro para acobertar responsabilidade civil de administradores ( Justiça & Direito - Marco Chagas )