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Marco Chagas

[ Marco Chagas ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Formado em Direito, com especialidade em Direito Comercial e Tributário.

 

Balanço Patrimonial - Nova Estrutura

                                A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2008 introduziu profundas alterações na Lei das S.A. , Lei nº 6.404/76 no que tange à matéria contábil. Ditas alterações visam, precipuamente, adequar a matéria contábil prevista na citada Lei nº 6.404/76 aos padrões internacionais de contabilidade.

                                 O Conselho Federal de Contabilidade, diante dessas mudanças de ordem essencialmente contábil e considerando, dentre outras, a necessidade de orientação de como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei 11.638/2007, emitiu a Resolução 1.159 CF, de 13-2-2009 aprovando o Comunicado Técnico CT 01, “segundo o qual as definições da Lei 11.638/2077 e MP 449/2008 devem ser observadas por todas as empresas obrigadas a obedecer à Lei das S/A, compreendendo não só as sociedades por ações, mas também as demais empresas inclusive as constituídas sob a forma de limitadas, independentemente da sistemática de tributação por elas adotada.”


                                 Segundo essa Resolução 1.159/2009 “este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo orientar os profissionais de contabilidade na execução dos registros e na elaboração das demonstrações contábeis, a partir da adoção das novas práticas contábeis adotadas no Brasil, em atendimento à Lei nº 11.638/2007, à Medida Provisória nº 449/2008, aos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e às Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), relativas a um período ou a um exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008.”

                                 Para o contador, Sérgio Bispo de Oliveira, especialista em controladoria e finanças (FCDA-SP), em artigo em que disserta sobre os impactos da mencionada Lei nº 11.638/2007, assevera que:

“O RTT – Regime Tributário de Transição – nada mais é que uma opção em que as pessoas jurídicas, indiferentes da sua forma societária, se sociedade limitada, sociedade simples, etc, mas desde que esteja na forma de tributação Lucro Presumido ou Lucro Real, poderá escolher se deseja ou não optar pelo RTT nos anos de 2008-2009. Essa opção ao RTT, só deverá ser efetivada se o contabilista responsável, desenvolveu a contabilidade dessas pessoas jurídicas com base nos critérios da Lei 11638/07 e Pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, além de aplicar o critério da essência da primazia sobre a forma. Se assim o fez, o contabilista responsável, deverá na entrega da DIPJ – Declaração das Informações econômico-fiscais da pessoa jurídica -   clicar na opção RTT. Se porventura o contabilista não tenha usado os critérios de contabilização determinados pela nova lei e normas correlatas, entendemos que não há a necessidade de optar ao RTT nos anos calendário 2008-2009. Ressalta-se que, uma vez optado ao RTT no ato da entrega da DIPJ em 2009, que cita os fatos de 2008, a pessoa jurídica não poderá desistir no exercício seguinte da opção escolhida. No ano de 2010, todas as pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário denominado Lucro Presumido e Lucro Real, são obrigadas a optarem ao RTT, pois é a partir desse ano que a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal e outras entidades, por força normativa, determinam a convergência final para as normas internacionais de contabilidade, ou seja, todas as pessoas jurídicas deverão estar em 2010 dentro dos critérios e regras estabelecidas pelas leis e normas em vigência, além de seguirem as Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade efetivamente.


Todas mudanças estruturais e de critério determinadas pelas leis e normas, fazem uma ruptura entre o domínio das normas fiscais sobre a contabilidade; o contabilista responsável deve ter em mente que, não basta planejar e estudar normas tributárias e fiscais para diminuição da carga tributária, mas oferecer à pessoa jurídica o que prega o Principio da Continuidade, que diante de sua essência, afirma que a Entidade deverá estar sempre em marcha, ou seja, o contabilista deve oferecer soluções e informações sobre o patrimônio, fluxo de caixa e possíveis desencaixes financeiros, determinando mudanças nas ações gerenciais das quais modificam o patrimônio, dentre outras. Essas ações têm impactos profundos na profissão contábil, onde o contabilista passa a ser de fato um gestor ou ainda um consultor efetivamente, o que sem dúvida é um enorme passo à categoria.


Os impactos oferecidos pela Lei 11638/07 e 11941/09 são amplos não estão apenas na esfera do critério de contabilização e outros como já citados neste artigo. Em nosso entendimento a amplitude chega-se até ao SPED Contábil uma vez que a IN RFB 787/07 determina que as empresas de Lucro Real, observadas as regras da norma, são obrigadas a entregarem o SPED até 30 de junho do  exercício seguinte. Assim, aos que optaram ao RTT no ano calendário 2008-2009, optantes do Lucro Real, entende-se que aos que entregaram o ECD – Escrituração Contábil Digital – em 30 de Junho de 2009, tais informações  entregues ao fisco esteja com base nas normas contábeis em vigência, observadas as notas explicativas detalhando a adoção da Lei 11638/07 e 11941/09.


Nesse contexto, as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real, que optaram ao RTT no ano calendário de 2008-2009 ou ainda no ato obrigatório em 2010, com base na IN RFB 941/09, são obrigadas a escriturar o Controle Fiscal Contábil de Transição denominado “FCONT”. Esse por sua vez, é um aplicativo (software) que será disponibilizado no portal da Receita Federal do Brasil a partir de 15/10/2009 e deverá ser entregue ao ente até 30/11/2009 (apenas às pessoas jurídicas do Lucro Real que optaram ao RTT). O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária,ou seja, é uma conversão da contabilidade “societária” para a contabilidade “fiscal”. As empresas optantes ao Lucro Presumido que porventura optaram ao RTT ou ainda, obrigadas em 2010 a informar o RTT, até o presente, a norma não ofereceu nenhuma informação para a entrega de nova obrigação, como ocorre com as empresas do Lucro Real. A única informação que a IN RFB 949/09 afirma é que, as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, deverão guardar a memória de cálculo; com base nessa determinação, nossa sugestão é que, a pessoa jurídica nessa forma de tributação, guarde em planilha eletrônica as regras e cálculos de convergência.” (grifamos). (Fonte: http://www.blogcontabil.com.br/?p=1015).


                                    A mencionada lei contém muitos pontos polêmicos e, no entender da Drª Adriana Scarponi, em artigo intitulado “Mudanças Advindas da Lei 11.638/2007”, “... cabe a Receita Federal explicitar melhor sobre o assunto para dirimir todas as dúvidas advindas da Lei nº 11.638/2007, visto que só ela pode esclarecer os pontos obscuros” (Fonte: http://www.uj.com.br).

                                    Concluindo, entendemos que as disposições da Lei 11.638/2007 que estabeleceu os procedimentos contábeis deverão ser observadas por todas as empresas, inclusive as constituídas sob a forma de limitada “independentemente da sistemática de tributação por elas adotadas”, incluídas nesse contexto as que optaram pelo lucro real.


                                   Entretanto sugerimos, por se tratar de norma que disciplina procedimentos e práticas eminentemente contábeis, a consulta ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), encarregado de emitir Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) e disponibilizar os Procedimentos Técnicos editados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), bem como à Receita Federal, órgão fiscalizador, que regula a matéria, por intermédio de Instruções Normativas.





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