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Paulo Duarte

[ Paulo Duarte ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Advogado e Professor de Direito. Pós-Graduado em Direito Penal e Criminologia (Especialista). Componente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional CEARÁ (Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados).

 

Nova Lei do Divórcio

 aliancas quebradas

PALAVRAS INICIAIS

O divórcio (do latim divortium, derivado de divertere, "separar-se") é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil.

O divórcio foi instituído oficialmente com a emenda constitucional número 9, de 28 de junho de 1977, regulamentada pela lei 6515 de 26 de dezembro do mesmo ano.

Com a lei 11.441 de 4 de janeiro de 2007, o divórcio e a separação consensuais passaram a poder ser requeridos por via administrativa, isto é, não é necessário ingressar com um ação judicial par ao efeito, bastando comparecer, assistidos por um advogado, a um ofício do registro civil (cartório) e apresentar o pedido. Tal facilidade só é possível quando o casal não possui filhos menores de idade ou incapazes.

Em média, nos tempos de hoje, um casamento dura dez anos, sendo que em 70% dos casos quem pede o divórcio é a mulher. Em dados de 2008, o divórcio no Brasil cresceu 200% em 23 anos, ou um divórcio a cada quatro casamentos.


MOTIVAÇÃO PARA A MUDANÇA LEGISLATIVA

Tudo começou com a Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977) e que trouxe a figura da separação judicial e o prazo necessário (1 ano) para conversão ao divórcio propriamente dito, pois somente ele, põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Outra figura, que exige também um prazo, neste caso, 2 anos, é o divórcio direto a partir da separação de fato.


A idéia deste prazo sempre foi na esperança de que o casal pretendente ao divórcio pensasse melhor sobre o fim do matrimônio, pois qual seria o sentido do art. 46 da referida lei ("seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo tempo a sociedade conjugal...")??


No entanto, o tempo demonstrou que raros casais se utilizam deste período para retomar uma vida conjugal em comum, e que ele acabou se tornando um empecilho até para superação psicológica dos ex-conjuges entre outras consequências impeditivas para constituição até de novas famílias.

Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos.

O referido parágrafo possuía a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos."

Agora, ficou assim: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."


A ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (13), a mudança na Constituição Brasileira (CF/88) que tornam mais simplificados e céleres (rápidos) os processos de divórcio.

A mudança no comando constitucional previsto no artigo entrou em vigor  imediatamente, nnesta quarta (14.07), com a publicação no Diário Oficial da União, e acaba com a exigência de separação judicial de um ano ou de separação de fato de dois anos para se conseguir o divórcio.

A emenda acaba com a figura da &39;separação judicial&39; - uma espécie de processo judicial que implicava na dissolução do casamento, mas não quebrava o denominado vínculo matrimonial.

Ou seja, essa “separação” tirava dos cônjuges alguns deveres matrimoniais recíprocos, como a fidelidade e coabitação, mas não permitia que eles casassem novamente, pois só o divórcio permitiria isso. Antes, para se divorciar, o casal precisava ter pelo menos um ano de separação judicial – decretada por um juiz – ou dois anos na separação de fato, em que marido e mulher já vivem separados, mas são considerados casados perante a Justiça.


Como visto, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio  não foi recepcionada pela nova disposição constitucional.

Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato.

Além do mais, as pessoas que já se separaram podem ingressar, imediatamente, com o pedido de divórcio. 

Ou seja, agora muda tudo, pois a partir deste momento brasileiro, o divórcio acontecerá de imediato, assim que o casal decidir e comparecer ou ao Fórum de sua cidade, ou em cartório do seu município acompanhado de seu advogado, no primeiro ou segundo caso..


 


EFEITOS PRÁTICOS


A mudança constitucional deve facilitar a tramitação de processos de guarda de filhos, além de permitir aos divorciados se casar com outras pessoas sem nenhum problema judicial.

Por óbvio, se torna muito difícil a gente prevê o tempo de duração de um processo na Justiça, pois depende das circunstâncias que envolvem a causa, como a guarda de filho, alimentos, partilha de bens. Se houver consenso, se houver transação (acordo), a tendência é que seja imediato.

Importante, refrisar, agora, não existe mais a figura da separação judicial. A pessoa pode requerer o divórcio independentemente do prazo do casamento ou do praz da separação de fato”.

Portanto, há, agora, duas modalidades de divórcio:

a) O judicial, que você vai entrar no fórum da comarca onde reside; e

b) O extrajudicial, quando você se dirige a um cartório de notas para fazer o divórcio.

O extrajudicial (em cartório) tem como pressuposto que você não tem filhos menores e incapazes, além de ser consensual.

Já o judicial (pelo Fórum de sua cidade), é o contrário, é efetuado quando há filhos menores e incapazes e o divórcio é litigioso, sem acordo entre as partes.

Em ambos os casos, é necessário ter advogado, todavia o processo fica menos caro e mais acessível, pois o processo de separação foi eliminado. Ademais, também se diminui o desgaste emocional dos divorciandos!

 

PALAVRAS FINAIS

Esperemos para ver o resultado prático da Emenda Constitucional.

O nosso desejo não é ver um número maior de pessoas divorciadas, mas sim que aquelas que chegaram ao ponto irreversível do divórcio que o façam sem tantas dificuldades, pois, afinal, o destino do homem é tentar e ser feliz!





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