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Fernanda Fernandes

[ Fernanda Fernandes ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Bacharel em Direito, Assistente Jurídico. Trabalha nas especialidades de direito penal e processual penal.

 

Poder constituinte derivado

Por meio do instituto do poder constituinte derivado são feitas alterações na Constituição em vigor, bem ainda são elaboradas as constituições dos Estados-Membros da federação, buscando adequar a realidade do ordenamento jurídico, sem rompê-lo, às necessidades sociais contemporâneas.

A despeito do signo “poder”, em verdade, encontramos aqui um verdadeiro ato de competência, uma vez que o procedimento acima descrito ocorre segundo parâmetros legais pré-existentes e determinados, sem, contudo, romper a barreira por estes imposta, portanto, não sendo um ato de competência ilimitada. O sistema legal que cuida de estabelecer os limites desta competência é justamente o Poder Constituinte Originário, objeto de tema anterior aqui publicado.

A gênese ou a base que determina a natureza jurídica do Poder constituinte derivado é justamente a própria Carta Magna.

O poder constituinte derivado é gênero, constituído pelas espécies: ‘poder reformador’, ‘poder revisor’ e ‘poder decorrente’.

Para melhor compreensão, poder reformador (secundário) é aquele por meio do qual está estabelecida a capacidade para as alterações necessárias, resguardadas as limitações pré-existentes.

Nessa trilha, conforme anteriormente referido, encontramos no artigo 60, da Constituição Federal de 1988, a modalidade segundo a qual esta receberá alterações, se não, vejamos: 

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

Por todo o exposto no texto constitucional acima colacionado, compreende-se que a alteração constitucional sempre será feita mediante emenda.

O Poder constituinte derivado caracteriza-se pela limitação jurídica previamente definida constitucionalmente a qual conta com limites de ordem:

a) (limite de ordem) material, isto é, há previsões constitucionais que denotam a impossibilidade de alterações de determinados institutos por meio de emenda, os quais somente poderão sofrer modificações, dada eventual exigência contida na realidade social, mediante reunião da Assembléia Constituinte, com o fim específico de elaborar novo texto constitucional.

“§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

b) I - a forma federativa de Estado;

c) II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

d) III - a separação dos Poderes;

e) IV - os direitos e garantias individuais.”

Enquanto ilustração quanto ao limite material, destacam-se as intituladas cláusulas pétreas, cuja previsão legal encontra-se amparada pelo texto constitucional do artigo 60, § 4º, acima colacionado.

É de se observar que os incisos do artigo em tela definem a impossibilidade de serem abolidos elementos inerentes à própria existência do Estado Democrático de Direito, e, compreende-se que, em função disto, cuidou o legislador de salvaguardá-los, mediante a adoção prévia das chamadas cláusulas pétreas.

Entendemos que a supressão destes elementos essenciais poderá, em tese, comprometer a democracia, daí porque a atenção especial à proteção constitucional dos mesmos;

“§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

b) (limite de ordem) circunstancial, ou seja, vetadas alterações constitucionais, a teor do artigo 60, § 1º, em epígrafe, compreende-se também, analisando o contexto histórico de elaboração e promulgação da Carta Magna vigente, a preocupação do legislador em manter a soberania da nação, garantindo ao seu maior representante, o povo, a certeza de que não haverá estado de exceção sob a ocorrência de medidas extremas, adotadas em caráter excepcional, a destempo da rotina comum a um país democrático.

Mais uma vez observar-se, a teor de todo o contexto, a preocupação do constituinte em manter, acima de tudo, o espírito pacífico do Estado Democrático de Direito;

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.”

c) (limite de ordem) procedimental, definido no artigo 60, incisos I/III, estabelece a formação da casa que poderá propor alterações constitucionais mediante emenda, elemento segundo o qual, de forma diversa, não há que se falar em qualquer possibilidade de exercício daquela competência anteriormente referida.

Sem olvidar que, emenda eventualmente rejeitada, não poderá ser novamente apresentada na mesma sessão legislativa.

Caracteriza, ainda, o Poder constituinte derivado reformador, o fato de ser condicionado.

Tal característica denota a impossibilidade de atuação desta forma de poder constituinte sem que o processo ocorra segundo formalidade legais previamente definidas, são elas, a previsão de emenda constitucional, o “quorum”formador da casa legislativa e a impossibilidade de reapresentação de emenda rejeitado, na mesma sessão.

“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”

A teor do disposto no artigo 25, da Constituição Federal de 1988, o Poder Constituinte derivado decorrente tem como características, sem olvidar da própria gênese, ou seja, derivado do Poder Constituinte originário, ter a natureza jurídica, estar submetido às limitações pré-definidas e também ser condicionado.

“Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.”

Nos Estados-Membros da Federação, tal função caberá às Assembléias Legislativas respectivas, enquanto que, conforme o texto do artigo 32, da Constituição Federal, no Distrito Federal, da mesma será incumbida a Câmara Legislativa, lembrando que a organização estrutural do Distrito Federal é única e diversa dos Estados.

A despeito de, neste momento histórico, o país não contar com Territórios, também há previsão legal dispondo acerca de sua organização estrutural, contida na mesma a questão de Poder Constituinte, do qual aqueles eventualmente criados, não disporão, vez que são unidades da União.

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”

Por fim, quanto ao Poder Constituinte derivado decorrente, em relação aos municípios não contam com constituições, mas sim com leis orgânicas elaboradas pelas Câmaras de Vereadores, que cuidam de determinar sua organização estrutural e aplicação da mesma.

Quanto ao Poder Constituinte derivado revisor, cabe ressaltar que existia a previsão legal do artigo 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo a qual a cada 5 anos, contados da data de sua promulgação, haverá revisão constitucional, conforme voto da maioria dos membros que o integram.

Ato já não mais vigente desde 1994, quando editada a Emenda de Revisão Constitucional nº 6, segundo a qual, revisões constitucionais estarão sempre submetidas ao Poder Constituinte Originário, já analisado em tema anteriormente publicado.





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