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Marco Chagas

[ Marco Chagas ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Formado em Direito, com especialidade em Direito Comercial e Tributário.

 

Indenização - Despesa não dedutível

A consulente afirma que sua “empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à esposa de um funcionário vítima de um acidente de trânsito.” 

Continua: “Iniciamos o pagamento do acordo firmado no mês 08/2010 e nossa contabilidade considerou este pagamento como despesa não dedutível para IR/CS”.

A Consulente discorda da alegação da contabilidade, pois a empresa foi considerada culpada pelo acidente, entretanto não houve ato ilícito por parte da empresa.

A contabilidade considerando que a decisão reconheceu culpa da empresa, entendeu que a indenização não é dedutível para a apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social, fundamentando-se duas decisões do Conselho de Contribuintes (C.C.).

Numa dessas decisões assinaladas  o 1º C.C. considerou que “são dedutíveis do lucro operacional as despesas com indenização por danos materiais causados a terceiros em acidente envolvendo veículo e motorista da empresa, quando a indenização decorre de condenação judicial”. Na outra, o referido 1º Conselho decidiu “que não é dedutível como operacional, despesas (pagamento) de indenização de terceiros em razão de condenação judicial por ato ilícito.”

Analisando a questão, passemos ao seguinte:


Para os doutrinadores "as despesas são em geral dedutíveis desde que não constituam inversão de capital, sejam necessárias à atividade da empresa e à sua manutenção, sejam efetivamente pagas ou incorridas e correspondam a uma obrigação definitiva" (Paulo de Tarso Vieira Ramos, cita a definição de despesas dedutíveis formulada por Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel: (coordenador Hugo de Brito Machado, obra citada, p. 129).


Por despesas operacionais entendem-se aquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, entendendo-se como necessárias as pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. (RIR/1999, art. 299; e PN CST nº 32, de 1981).

As despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real são, portanto, as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços. (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13; RIR/1999, art. 299; e PN CST nº 58, de 1977, subitem 4.1).

Assim, tanto a doutrina quanto as normas pertinentes aqui mencionadas consideram despesas dedutíveis aquelas usuais e inerentes às atividades da empresa. Aquelas, como visto, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 
                                 
E, também, nesse diapasão a Receita Federal, em resposta à Consulta nº 271/00 se posicionou sobre o tema, na seguinte EMENTA:

INDENIZAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS DO LUCRO OPERACIONAL

- INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Os gastos com indenizações civis por atos ilícitos não são dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, eis que não se trata de dispêndios necessários ou usuais. (Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344; PN CST 32/81. Processo de Consulta nº 271/00. SRRF / 7a RF. Data da Decisão: 31.10.2000. Publicação no DOU: 01.12.20000). (grifos da transcrição).
 

Ora, as normas aqui apontadas e a doutrina são uníssonas em considerar como despesas dedutíveis aquelas normais, usuais, as necessárias às atividades da empresa e a sua manutenção, não se cogitando se resultam de ato ilícito ou não.

Entretanto, em algumas decisões administrativas do órgão fazendário, a exemplo das aqui transcritas se referem a atos ilícitos, mas como se pode perceber da ementa anteriormente aqui transcrita, menciona-se o ato ilícito, porém ressalta que os gastos com indenizações não decorreram de “despêndios necessários ou usuais” .

Assim, uma indenização, quando não decorrente de custos não necessários à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora, como visto, considera-se despesa não dedutível na apuração da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social.

Dessa forma, entendemos que, no caso sob exame, a despesa que decorreu de acordo firmado em juízo, por não se configurar como despesa necessária ou usual inerente à atividade da empresa e não pertinente à sua respectiva fonte produtora, trata-se de uma despesa não dedutível; independentemente de qualquer outra condição, pois esse pressuposto é suficiente para considerar a aludida indenização como despesa não dedutível, sendo irrelevante, nesse caso, a apuração da natureza do ato praticado.





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