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Paulo Duarte

[ Paulo Duarte ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Advogado e Professor de Direito. Pós-Graduado em Direito Penal e Criminologia (Especialista). Componente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional CEARÁ (Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados).

 

O novo artigo 306 do CTB (Embriaguez ao volante) PARTE I

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Sei que ao expor meu ponto de vista vou contrariar, no bom sentido do termo, muita ‘gente bacana’, pois, nesse aspecto, pensa diametralmente oposto a mim, mas posso falar com a franqueza que me é familiar: sou critico ferrenho do Código de Trânsito Brasileiro, nos moldes que, atualmente se encontra após alterações introduzidas em 2008.A

Assim é que, contrariando toda uma tendência histórica do direito penal, por medida meramente política, e posterior a legislações inovadoras e salutares como a Lei dos Juizados Especiais, sobreveio ao mundo jurídico o Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações posteriores.

Sobre o advento do Código de Trânsito brasileiro, nitidamente penalizador e contrariando as tendências do contemporâneo direito penal, acrescente-se a seguinte manifestação:"Intervenção penal não objetiva mais tutelar, com eficácia, os bens jurídicos considerados essenciais para a convivencialidade, mas apenas produzir um impacto tranqüilizador sobre o cidadão e sobre a opinião pública, acalmando os sentimentos, individual ou coletivo, de insegurança" (Alberto Silva Franco in Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, Manual de Direito Penal Brasileiro, RT, 1997, p.10).

Ainda, faz obrigatório registrar, a muito oportuna manifestação do eminente jurista Cezar Roberto Bitencourt. Senão vejamos:

"A política criminal que orientou a elaboração do CTB, por sua vez, foi uma política de exasperação penal, caracterizadora e funcionalista, ao contrário da adotada pela Lei n. 9.099/95, que é, francamente, despenalizadora. (...).

 etilometro

 

02. EM QUE CONSISTE O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE??

O novo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) cuida da infração "penal" relacionada com a embriaguez ao volante. A nova redação do art. 306, do CTB (LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008.), realmente nos faz refletir e muito.

Eis o tipo penal: “Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.”.

Eis as penas cominadas:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.


03. NOVOS CRITÉRIOS

Assim, cabe logo de início registrar o critério estabelecido pelo tipo penal inserido no art. 306 do CTB, quanto à determinação do estado de embriaguez, passou, com o advento da mudança da lei, a ser totalmente técnico-científico. Ou seja, o novo artigo somente considera crime de “embriaguês ao volante”, quando:

a) a condução de automotor em via pública; e

b) por alguém que tenha em seu fluxo sanguíneo, no momento, concentração alcoólica igual ou maior que 6 decigramas/litro ou sob influência de outra substância psicoativa.

Portanto, imperioso dizer-se que não existe qualquer outra maneira para caracterização de se estar sob estado de embriaguez, por álcool, sem a realização da devida prova pericial mediante extração de amostra de sangue para análise ou pelo método do ar alveolar, obtido pelo equipamento etilômetro (popular bafômetro-Decreto nº 6.488/08).

Ora, sabemos que antes da reforma legislativa promivida pela lei seca (Lei 11.705/2008), o CTB (no seu art. 306) não falava em nenhuma taxa de alcoolemia. Com a nova redação dada ao art. 306 do CTB, a dosagem etílica passou a ser exigida expressamente pela lei (isto é, passou a integrar o tipo penal, em linguagem técnica).

Todavia, atualmente, só se configura o delito em apreço (direção embriagada) com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue (0,6 decigramas de álcool por litro de sangue), que não pode ser presumida ou medida de forma indireta, como por prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo. A lei exige, expressamente,  prova técnica direta e objetiva. É preciso comprovar tecnicamente a taxa de álcool no sangue.


04. O TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO) É OBRIGATÓRIO?

A controvérsia a respeito da obrigatoriedade do chamado teste do bafômetro no âmbito da lei 11.275/06 (“Lei Seca” – LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm não resiste a uma análise mais acurada do ponto de vista constitucional e do Direito Penal.

Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo: em matéria de prova da embriaguez há, de qualquer modo, uma premissa básica a ser observada: ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo (direito de não-autoincriminação, que vem previsto de forma expressa no art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que possui valor constitucional, bem como na própria Constituição da República.

Ou seja, o cidadão não está obrigado a ceder seu corpo ou parte dele para fazer prova (contra ele mesmo). Em outras palavras, não está obrigado a ceder sangue, não está obrigado a soprar o bafômetro (porque essas duas provas envolvem o corpo humano do suspeito e porque exigem dele uma postura ativa).

"Aparentemente benfazeja [benéfica], essa modificação legislativa trouxe consigo enorme repercussão nacional, dando a impressão de que a violência no trânsito, decorrente da combinação bebida e direção, estaria definitivamente com os dias contados", observou o ministro Og Fernandes do STJ no HC 166.377-SP. "Entretanto, com forte carga moral e emocional, com a infusão na sociedade de uma falsa sensação de segurança, a norma de natureza até simbólica, surgiu recheada de dúvidas."

Entendo, conseqüentemente, que na forma atual do nosso ordenamento jurídico, seja pelos princípios e normas constitucionais, seja pela legislação infraconstitucional, os condutores de veículos automotores não podem ser constrangidos e obrigados a realizarem testes contra a sua vontade, sob pena de serem atacadas normas constitucionais e feridos entendimentos dominantes do Supremo Tribunal Federal.


05. CABE FIANÇA AO “PRESO EM FLAGRANTE” POR “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE”?

05.1 ALGUMAS PALAVRAS SOBRE FIANÇA

A liberdade de um acusado durante o transcurso da persecução criminal é a regra que emana em nosso ordenamento jurídico. Assim, poderá ser exigido do acusado uma prestação de garantia real para conceder-lhe a liberdade provisória. Desse modo, a fiança surge na seara penal quando se exige tal pagamento. Trata-se de um direito constitucional, que lhe possibilita, mediante caução, reconquistar a sua liberdade no decorrer do inquérito policial ou processo até a sentença penal condenatória irrecorrível.

O Código de Processo Penal regula o instituto da fiança entre os artigos 322 a 350. No direito pátrio, as autoridades competentes à sua concessão são o delegado de polícia e o juiz de direito.

A autoridade policial poderá concedê-la nas hipóteses de crimes punidos com detenção e prisão simples.

Nos demais casos, somente a autoridade judiciária poderá fazê-lo. Destarte, satisfeitos os pressupostos legais, a sua concessão é direito subjetivo do acusado e não, meramente, uma faculdade das autoridades policial ou judiciária.


05.2. CABIMENTO DE FIANÇA NO CASO DE PRISÃO PELO ART. 306 DO CTB – EMBRIAGUÊS AO VOLANTE

A resposta é afirmativa, pois além da previsão constitucional da FIANÇA há uma previsão legal infraconstitucional, senão vejamos a seguir.

A Constituição Federal no inciso LXVI do artigo 5º diz o seguinte: “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”.

O Código de Processo Penal assevera:

Art. 322 - A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

Parágrafo único - Nos demais casos do Art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 323 - Não será concedida fiança:

I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;

(...)

Portanto, o art. 306 do CTB prevê uma infração afiançável (já que a pena é de detenção).

Desse modo, uma vez lavrado o auto de prisão em flagrante, cabe à autoridade policial fixar o valor da fiança. Feito o pagamento o preso será liberado imediatamente (e passa para a condição de liberado mediante fiança).

 

PALAVRAS FINAIS

Este é o primeiro de dois artigos jurídicos sobre o tema do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Espero que seja aproveitável!!





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