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Marco Chagas

[ Marco Chagas ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Formado em Direito, com especialidade em Direito Comercial e Tributário.

 

Terço Constitucional de Férias

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS OU ADICIONAL DE FÉRIAS, PORQUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.

                                    É obrigatório para as empresas o recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – com base na alíquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais dos seus empregados (Lei nº 8.212/91).
                             
                                    O Supremo Tribunal Federal – STF entende que a expressão “folha de salários” não é qualquer pagamento, devendo, por conseguinte, ser diferenciada da remuneração em geral (ADIN 1.659-6/DF).

                                     De tal sorte, conclui-se, portanto, que não incide a contribuição social sobre abonos e verbas indenizatórias, posto que elas não integram a remuneração nem o salário de contribuição.

                                      Assim, se a natureza da verba é remuneratória, integra, por conseguinte, a folha de salários e compõe a base de cálculo da contribuição, por outro lado, se a parcela possuir natureza indenizatória, não sofrerá a incidência da contribuição previdenciária.

                                      O terço constitucional sob exame é verba que não apresenta natureza salarial ou remuneratória, caracterizando-se pelo seu cunho indenizatório, portanto, não se enquadrando no conceito de salário-de-contribuição previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, fugindo, logo, da tributação questionada.

                                      Note-se que a referida Lei 8.212/91 ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente as prestações percebidas pelos empregados, como se percebe do disposto no § 9º, letra d) do art. 28, ao dizer que “não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei exclusivamente as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.

                                     Constata-se ser de bom alvitre o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.

                                     Para tanto, o contribuinte que se sentir prejudicado poderá provocar o Judiciário para ver declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher essa exação. E a garantir o seu direito de compensar o quanto recolheu a esse título, nos últimos cinco anos, com quaisquer tributos vencidos ou vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a aplicação da Taxa SELIC.

                                     Finalmente o STJ – Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao decidir, corroborando o até aqui exposto, que o adicional constitucional de um terço de férias, também, por possuir natureza indenizatória, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

PETIÇÃO Nº 7.296 - PE (2009/0096173-6)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.

1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, acolheu o incidente, mantendo a decisão da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do voto da Sra. Minitra Relatora." Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Brasília-DF, 28 de outubro de 2009 (Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON Relatora.





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