-- Animais & Cia
-- Atualidades
-- Cidades
-- Ciências e Tecnologia
-- Coluna Social
-- Crônicas e Poesias
-- Educacao
-- Empresarial
-- Entretenimento
-- Esportes
-- História e Literatura
-- Humor
-- Informática
-- Internacional
-- Jovens
-- Justiça & Direito
-- Meio Ambiente
-- Pais e Filhos
-- Política
-- Religião Cristã
-- Religião Outras
-- Sexo
-- Terceira Idade
-- Turismo
-- Vida e Saúde
-- X Diversos
.

 
 

Você está em Justiça & Direito
 
Marco Chagas

[ Marco Chagas ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Formado em Direito, com especialidade em Direito Comercial e Tributário.

 

Sobrestamento de Lançamentos Futuros

                              A nosso ver, estaríamos diante, no caso, do instituto jurídico do sobrestamento que trata da suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de alguma questão prejudicial. 


                              Segundo De Plácido e Silva sobrestamento é o não prosseguimento, a paralisação, a suspensão, a interrupção. É, pois, a parada momentânea do que se estava executando, em razão de qualquer fato, que a tenha autorizado, ou para que se cumpra qualquer outra medida necessária à continuação ou ao prosseguimento do que se sobrestou. Egberto Maia Luz afirma que o sobrestamento é verdadeira suspensão dos atos processuais, significando, nada mais, nada menos, que a verdadeira paralisação do processo que, por esse meio, perde sua natural dinâmica, passando à situação estática momentânea. José Náufel ensina que o sobrestamento é o ato ou efeito de suspender o curso de alguma coisa, interrupção do andamento.

                               O sobrestamento não passa de procedimento incidental meramente dilatório.


                              O sobrestamento encontra, em primeiro momento, amparo referencial no Código de Processo Civil. O art. 180 enuncia que “suspende-se também o curso do prazo (...) ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III (...).”

                               O art. 265, além das situações relacionadas nos incisos I e III, prevê a suspensão do processo por motivo de força maior (inciso V) e nos demais casos, que este Código regula (inciso VI). Entre os demais casos regulados pelo Código, temos a previsão do art. 394 (incidente de falsidade).

                               A figura do sobrestamento é comum nos processos judiciais. No entender de alguns juristas, no processo administrativo, aparece em grau de excepcionalidade. A defesa poderá arguí-lo com o objetivo de paralisar o andamento dos trabalhos fiscais até que exista sentença judicial, transitada em julgado.


                             Entretanto se esbarra na questão da chamada “independência das instâncias” e sobre isso transcrevemos trecho do expressado por JOÃO MONTEIRO NETO, em interessante artigo publicado no caderno Direito & Justiça do Correio Braziliense, edição de 20/06/98:


“Conquanto a independência das instâncias civil, penal e administrativa esteja firmada no ordenamento pátrio há bastante tempo, sempre houve alguma hesitação da doutrina e da jurisprudência em relação a legitimidade da sanção administrativa de demissão, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.


‘Entendiam alguns que somente a Justiça Criminal poderia dizer se determinado fato constituía ou não crime e que a Administração Pública estava vinculada a esse juízo de valor ao exercitar o seu poder disciplinar. Outros apregoavam a idéia de que a Administração exerce poder autônomo e não poderia ficar inerte diante de irregularidades praticadas por seus funcionários, aguardando a manifestação da Justiça sobre o caráter criminal da conduta, vez que os procedimentos judiciais são lentos por natureza, podendo demorar anos e anos, com a utilização de recursos protelatórios até a última instância.” (grifos da transcrição).

Ainda sobre essa questão da “independência de instâncias”, em Ofício Circular nº 001/AGU/SG-CS/2001, de 20.02.2001, o Advogado-Geral da União, professor Gilmar Ferreira Mendes, assim estabeleceu aos consultores jurídicos da esfera federal:


“Referida matéria, além de tratada e pacificada (em Pareceres da AGU), e assente em segura doutrina, constantemente é alvo de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nas quais reiterada a independência de ditas instâncias, não restando, assim, margem para dúvidas.”

                                  E conclui o Oficio:

“Havendo, conforme afirmado supra, independência das instâncias, não se há de invocar equivocado entendimento, in casu, de que, estando a matéria sub judice, não poderá ser decidida na esfera administrativa.” (grifamos e sublinhamos).

                                Pode-se inferir, então, que a administração pública pode dar curso a processo administrativo, sem aguardar manifestação do Poder Judiciário, descabendo, todavia, como regra, o sobrestamento do referido processo administrativo. 
 
                                Temos que a doutrina, mas principalmente a jurisprudência, consagrou o princípio da independência das instâncias administrativa e judicial.

                                 No Brasil Nélson Hungria, quando Ministro, foi pioneiro na defesa do instituto do sobrestamento no direito administrativo e mesmo reconhecendo a autonomia do poder disciplinar em relação a esfera penal entendia, o imortal, que a administração deveria, sempre, sobrestar o processo administrativo até decisão da justiça criminal.

                              Em que pese as discordâncias e os debates veementes a cerca do instituto, como uma das causas de suspensão da prescrição, o aguardo da decisão judicial não é obrigatório e por isso mesmo possibilitará o conhecimento de novas provas até a decisão final administrativa ou penal que no futuro poderão ser elementos de maior segurança para a decisão da autoridade.

                                O ínclito Egberto Maia Luz assevera: “Conclui-se que a figura do sobrestamento é pertinente tanto para o processo administrativo comum, quanto para o disciplinar, porém, neste, deve ser considerado com muita cautela, muito critério e acima disso, com bastante acuidade jurídica, para se aquilatar da sua efetiva conveniência, que deverá, implicitamente, decorrer da preservação dos fatores processuais apontados”.

                               A seguir transcrevemos uma interessante decisão administrativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, da 10ª Turma, ACÓRDÃO nº 16-18390, de 08 de setembro de 2008, em que se evidencia a condição de ser a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo na hipótese de crédito tributário sub judice.   

                               Nessa Ementa ressalta-se que “não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término”.


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


”EMENTA: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não é obstáculo à formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem cabe o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo na hipótese de crédito tributário sub judice. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. A tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos e disponibilizados a partir de 1º de outubro de 1999. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a receitas que deixaram de ser oferecidas à tributação, implica a manutenção da exigência fiscal de CSLL decorrente dos mesmos fatos.” (grifos da transcrição).


                             Diante de todo o exposto, entendemos que o sobrestamento, como instituto processual, pode ser alegado em defesa, desde que bem fundamentado, cabendo respeitar a “independência das instâncias”.
 
                              Esse instituto carece de previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que é norteado pelo princípio da oficialidade e não pode, portanto, ser suspenso, sob pena de responsabilidade funcional, em obediência ao contido no parágrafo único do Art. 142 do CTN que afirma: “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.

                              Assim, em face desse empecilho que inviabiliza um pedido do contribuinte de sobrestar lançamentos futuros, porque a matéria se encontra sub judice; não se conseguiria lograr êxito em ação endereçada ao Judiciário, a fim de que esse Poder ingerisse na esfera administrativa e obrigasse a suspensão da atividade de lançamento, em flagrante colisão com a norma tributária prevista no referido art. 142 do CTN aqui mencionada, sem falarmos na independência dos Poderes disciplinada no Art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil.





Você gostou deste artigo? Então compartilhe com seus amigos:

 
Facebook
Twitter: Google+

-------------------------------------------------------------------------------------------------------
s
s
------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O botão de comentário acima irá acionar o colunista para te postar uma resposta sobre o comentário. Ou, se preferir, comente usando seu perfil do Facebook:




:: Como posso desenvolver meu marketing pessoal enquanto advogado? ( Justiça & Direito - Yuri Nascimento Costa )

:: Conquistei minha carteira da OAB, e agora o que faço? ( Justiça & Direito - Yuri Nascimento Costa )

:: A Responsabilidade Civil do Advogado pela Perda de uma Chance ( Justiça & Direito - Carla Elisio )

:: Injúria qualificada pelo preconceito X Racismo ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: O Juridiquês ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: Um tal de Feliciano e a Boate Kiss: frutos proibidos, símbolos, metáforas e metonímias sociais ( Justiça & Direito - Marcelo Caetano )

:: Qual o direito de uma mãe que tem um filho sequestrado? ( Justiça & Direito - Isis Nogueira )

:: Thor Batista, matou, mas tem a carteira de volta ( Justiça & Direito - Wallace Moura )

:: Cidadania perneta ( Justiça & Direito - Nylton Batista )

:: Infanticídio ( Justiça & Direito - Carla Elisio )

:: Temporariamente Constitucional ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Compras: Direito a Troca do Produto ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: Assistência à Acusação ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Fotografia e Direitos Autorais ( Justiça & Direito - Wallace Moura )

:: Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Resolução veda a apropriação de crédito do ICMS ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Inclusão de Inadimplentes em Registro de Banco de Dados ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Doce Pré-Sal ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Rateio de Despesas e a Tributação ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Impunidade e Corrupção ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )
 
 
LiveZilla Live Chat Software

 


   



Site administrado pela

Biblioteca ||  Classificados
Sala de Bate Papo