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Paulo Duarte

[ Paulo Duarte ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Advogado e Professor de Direito. Pós-Graduado em Direito Penal e Criminologia (Especialista). Componente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional CEARÁ (Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados).

 

Medidas de Segurança

Dr. Paulo,
Uma pessoa que cometer um crime, mas for comprovado que é, efetivamente, deficiente mental, não vai preso? Não sofre nenhum tipo de punição ou sanção estatal??

INJECAO

I. PALAVRAS INICIAIS
Ab initio, tenho que registrar que no ordenamento jurídico brasileiro existem três Princípios Jurídicos da maior relevância que não podem e não devem sempre ser esquecidos nunca, a saber:


a) O Princípio da Supremacia Constitucional;
Pela sua própria natureza, a Constituição é tida como a primeira lei positiva (como ápice do ordenamento jurídico).
Assim, a supremacia da Constituição importa, num primeiro momento, o aspecto material (de forma que as leis e atos normativos não podem contrariar as normas constitucionais); e, também, um aspecto formal (pois é a Constituição que fixa a organização, a estrutura, a composição, as atribuições e o procedimento dos Poderes (Estes nada podem senão pelo modo que prevê a Constituição). Daí temos que nenhum ato estatal tem validade se não estiver, formal e materialmente, em conformidade com a Constituição (esta é uma condição de constitucionalidade).
O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL, que se assenta no pressuposto da superioridade hierárquica da Constituição sobre os demais atos normativos. Encontra fundamento em duas proposições do constitucionalismo clássico, a saber, na distinção entre poder constituinte e poder constituído e no princípio da rigidez constitucional, que impõem consequentemente uma superioridade material e formal das normas constitucionais. Pelo princípio da supremacia constitucional, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente em contrariedade com a Constituição.  Efetivamente, as normas anteriores e contrárias ao novo comando constitucional são ditas não recepcionadas, ficando revogadas.  Já as normas posteriores que venham de encontro à Constituição devem, através do processo de controle de constitucionalidade, ser declaradas nulas e assim extirpadas do ordenamento jurídico.
Ainda, em respeito ao princípio da supremacia da Constituição, não pode o legislador ordinário deturpar, burlar ou prejudicar o sentido e alcance da norma constitucional.  Sabe-se que o legislador constituinte reservou ao âmbito infraconstitucional a complementação de algumas normas constitucionais, seja por expressa referência a uma lei, complementar ou ordinária, seja pela utilização de termos, expressões e conceitos inexatos ou equívocos. Tal atividade, entretanto, está limitada pela supremacia constitucional.


b) O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana;
O princípio da dignidade da pessoa humana obriga ao inafastável compromisso com o absoluto e irrestrito respeito à identidade e à integridade de todo ser humano. Desse princípio podem-se deduzir algumas conseqüências explícitas que resultam, por exemplo, de determinadas experiências com seres humanos que poderiam gerar aberrações.
SÉRGIO FERRAZ aduz que o princípio da salvaguarda da dignidade da pessoa humana:
[...] é base da própria existência do Estado brasileiro e, ao mesmo tempo, fim permanente de todas as suas atividades. É a criação e manutenção das condições para que as pessoas sejam respeitadas, resguardadas e tuteladas, em sua integridade física e moral, asseguradas o desenvolvimento e a possibilidade da plena concretização de suas potencialidades e aptidões.


c) O Princípio da Legalidade
Cumpre ressaltar que o princípio da legalidade é ínsito à idéia de Estado Democrático de Direito. "Expressa-se, assim, sucintamente, que nele rege, com indiscutido império, o princípio da legalidade em sua inteireza, isto é, no rigor de seus fundamentos e de todas as suas implicações" ( Celso Antonio Bandeira de Mello Revista de Direito Público 96, página 42 ).
Esta assertiva decorre da própria história do Estado Democrático de Direito e está presente em todos os documentos científicos sobre Direito Administrativo conhecidos. "O Estado de Direito, desde suas origens históricas, evolve associado ao princípio da legalidade, ao primado da lei, idealmente concebida como ‘expressão da vontade geral institucionalizada’".( Luis Roberto Barroso, Princípio da Legalidade, Delegações Legislativas, Poder Regulamentar, Repartição Constitucional das Competências Legislativas, artigo extraído do site Infojus, www.infojus.com.br ).

II. SANÇÕES PENAIS. PERMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TIPOS DE PENAS PERMITIDAS NO BRASIL À LUZ DE TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO.
O ordenamento jurídico brasileiro é composto por conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, onde as normas inferiores buscam validade nas normas superiores, até alcançarem o ápice, a Constituição Federal.
A Constituição não só cria o estado e sua organização, os seus poderes, como elenca e garante os direitos fundamentais das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.
Irmanado nestes Princípios Constitucionais: da Supremacia da Constituição da República”; da “Dignidade da Pessoa Humana” e da “Legalidade” devemos ressaltar, logo de início que a Constituição Federal no em seu Inciso XLVI do Art. 5º, vem elencar os tipos de penas permitidas e proibidas no Brasil.
Assim, dentre as penas permitidas estariam: penas privativas de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
E dentre as sanções proibidas estariam:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX ;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

III. AS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Destarte, a MEDIDA DE SEGURANÇA embora não seja uma pena nos moldes como antes mencionado, é uma espécie de sanção penal.
Trata-se de medida com que o Estado reage contra a violação da norma punitiva por agente não imputável.
Ela é fruto de sentença absolutória imprópria, ou seja, diferente da pena que é a resposta estatal para a pessoa condenada pela prática de crime, a medida de segurança é resposta estatal diante da prática de um crime, mas por pessoa inimputável.
Vale dizer, considera-se inimputável o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, CP).
De acordo com os ensinamentos de MAGGIORE:
"A pena é uma sanção repressiva, intervém após o delito, equia peccatum est: não para impedir ulteriores delitos, mas para retribuir o mal do crime com um outro mal. A pena não previne, não defende, não cura, não ressocializa, não reabilita: pune. A pena repousa somente sobre a culpa: pressupõe homens livres e imputáveis e não pessoas destituídas de liberdade e imputabilidade.
A medida de segurança, pelo contrário, como providência preventiva, tem lugar após o crime, mas não em razão dele (postquam peccatum, non quia peccatum); não visa a retribuir uma culpa, mas impedir um perigo; portanto – embora possa fazer sofrer – não pretende ser um mal, mas apenas uma medida que impede a pessoa perigosa de prejudicar ou de prejudicar mais (ne peccetur et ne amplius peccetur).
A medida de segurança, pois, não pressupõe homens livres culpáveis e imputáveis, mas indivíduos que estão eventualmente fora do mundo moral". (Maggiore, Diritto penale, Bologna, 1958, p. 793 apud Nelson Hungria; Heleno Cláudio Fragoso, Comentários ao Código Penal, 1 v., T. II, 5ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1978, p. 452).

DE MARSICO assevera:
"Penas e medidas de segurança são duas estradas traçadas sobre um terreno comum (a luta contra o delito), com um único objetivo (a defesa social), cada uma com características próprias, mas não poucos caracteres comuns". (Apud Ataliba Nogueira, Medidas de Segurança, p. 97 in José Frederico Marques, Tratado de direito penal, v. III, 1ª ed. atual. Campinas, Millennium, 1999).

Portanto, as MEDIDAS DE SEGURANÇA aplicam-se àqueles indivíduos que não são capazes de serem responsabilizados por seus atos, em virtude de não serem dotados da capacidade de entendimento, e, conforme escreve o eminente doutrinador penal MAGALHÃES NORONHA, verbis:
"Responsabilidade é a obrigação que alguém tem de arcar com as conseqüências jurídicas do crime. É o dever que tem a pessoa de prestar contas de seu ato. Ela depende da imputabilidade do indivíduo, pois não pode sofrer as conseqüências do fato criminoso (ser responsabilizado) senão o que tem a consciência de sua antijuridicidade e quer executá-lo (ser imputável)..." (E. Magalhães Noronha, Direito Penal, vol. I, Rio de Janeiro, Saraiva, 1981, p. 172.)

IV. ESPÉCIES DEO GÊNERO “MEDIDAS DE SEGURANÇA”:
No Código Penal atual, existem duas espécies de medidas de segurança:
a) A internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; e
b) o tratamento ambulatorial.
As primeiras, internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico constituem a modalidade detentiva.
É a fusão do que era previsto na redação pretérita do Código de 1940. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção. (art. 97)
A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, introduzindo como inovação na reforma de 1984. Nessa espécie, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que não implica internação. Quando sujeito a esse tratamento o delinqüente deve comparecer ao hospital nos dias em que o médico determinar, para que, de tal forma, seja aplicada a terapia prescrita.
Estão sujeitos a esse tratamento os inimputáveis cuja pena privativa de liberdade seja de detenção e os semi-imputáveis, na mesma situação. (arts. 97 e 98 do CP)

 

V. CONSIDERAÇÕES FINAIS
“DE PERTO NINGUÉM É NORMAL” (MIRIAN GOLDENBERG Professora de sociologia e antropologia do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ,é autora de "Os Novos Desejos" - 2000)

 


Em resposta sintética à pergunta inicial:

Importante registrar que aqueles que praticam crimes e que, por serem portadores de doenças mentais, não podem ser considerados responsáveis pelos seus atos e, conquentemente, devem ser tratados e não punidos.

Assim, a denominada "medida de segurança" não é uma pena, mas um tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinqüir (cometer crimes).

O artigo 96 do Código Penal determina que o tratamento deverá ser feito em hospital de custódia e tratamento, nos casos em que é necessária internação do paciente ou, quando não houver necessidade de internação, o tratamento será ambulatorial (a pessoa se apresenta durante o dia em local próprio para o atendimento), dando-se assistência médica ao paciente.

Se houver falta de hospitais para tratamento em certas localidades, o Código Penal diz que o tratamento deverá ser feito em outro estabelecimento adequado, e Presídio não pode ser considerado estabelecimento adequado para tratar doente mental.

O tratamento não poderá exceder, de forma alguma, o tempo de pena que o sentenciado tinha a cumprir. Assim, se a pena terminar sem que o tratamento tenha surtido efeitos, o sentenciado terá que ser posto em liberdade, porque estará extinta sua punibilidade e o Estado não tem mais poderes para mantê-lo sob sua custódia.

Observe-se que o artigo 3º da lei de Execução Penal (LEP) assegura aos presos e aos internados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Entre os direitos do internado estão o de ser tratado dignamente, em local adequado e por profissionais competentes; o de ser submetido a tratamento adequado a proporcionar sua cura e recuperação e conseqüente retorno ao convívio social; o direito de ser submetido à perícia médica anual para verificação da cessação de periculosidade; o direito de ser defendido por advogado de sua confiança ou, na ausência, por profissional nomeado pelo Juiz (art. 41 c/c. art. 42 e arts. 99, 100 e 101 da LEP).

Por fim, deve-se entender que se ficar constatada, por meio de perícia médica, que ocorreu a cessação da periculosidade (a pessoa não está mais doente), o Juiz da execução penal deverá determinar a desinternação condicional do interno. A desinternação será condicional pelo prazo de um ano. Se nesse período o liberado não praticar fato que indique persistência da periculosidade, estará encerrada a medida de segurança. Ele volta a ser um cidadão comum e livre.





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