-- Animais & Cia
-- Atualidades
-- Cidades
-- Ciências e Tecnologia
-- Coluna Social
-- Crônicas e Poesias
-- Educacao
-- Empresarial
-- Entretenimento
-- Esportes
-- História e Literatura
-- Humor
-- Informática
-- Internacional
-- Jovens
-- Justiça & Direito
-- Meio Ambiente
-- Pais e Filhos
-- Política
-- Religião Cristã
-- Religião Outras
-- Sexo
-- Terceira Idade
-- Turismo
-- Vida e Saúde
-- X Diversos
.

 
 

Você está em Justiça & Direito
 
Marco Chagas

[ Marco Chagas ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Formado em Direito, com especialidade em Direito Comercial e Tributário.

 

Código Comercial Brasileiro - Atualização

                                   A necessidade de atualização do Código Comercial Brasileiro datado de 1850 é uma tônica tanto no meio jurídico quanto nos vários segmentos empresariais do País.


                                   Noticia-se que o Ministério da Justiça criará uma comissão de juristas com a incumbência de elaborar um anteprojeto de um novo Código Comercial, objetivando reunir princípios e normas aplicáveis à atividade empresarial.


                                   É de se lembrar que o Código Civil de 2002, em vigor desde 2003, praticamente unificou o Direito Civil e o Direito Comercial, significando, na prática, a revogação da maioria dos dispositivos do antigo Código Comercial de 1850 e daquelas legislações extravagantes que naturalmente conflitavam com o Código Civil.


                                   O Código Civil atual contém uma parte específica sobre o direito comercial, em seu Livro 2. Restaram, então, do Código Comercial de 1850 trechos sobre navegação. Há, ainda, uma série de normas específicas como a das Sociedades Anônimas, a de Falências e a de Títulos de Crédito Comercial espalhadas e que tratam também da atividade empresarial.


                                   Urge, então, reunir esses princípios e normas aplicáveis e que norteiam as atividades dos diversos segmentos empresariais em um documento que poderia ser um novo Código Comercial.


                                   Os doutrinadores se movimentam no sentido de proporem mudanças no Código Comercial e é oportuno mencionar aqui o recente livro do prof. Fábio Ulhoa Coelho sob o título: “O Futuro do Direito Comercial”, em que defende, com propriedade, a elaboração de um novo Código Comercial.


                                   Dentre os motivos apresentados pelo professor Ulhoa para essas mudanças, salientam-se a simplificação da vida da empresa, uma maior segurança jurídica para essas empresas e a atualização da legislação para o nosso tempo, contemplando os avanços tecnológicos, notadamente a documentação empresarial e o comércio via internet.


                                   O referido professor titular de Direito Comercial da PUC-SP, Ulhoa, na condição de um dos fervorosos defensores dessas mudanças assevera que: “a relação entre as empresas não pode ser tratada da mesma forma que os contratos de consumo, de trabalho e entre vizinhos”.


                                   Dentre as sugestões contidas no referido livro do citado professor encontram-se a limitação da responsabilidade a limitação da responsabilidade dos sócios, com seus bens pessoais, por dívidas trabalhistas da pessoa jurídica e, ainda, a simplificação do trabalho das juntas comerciais no registro das empresas e a previsão de que certos documentos, como contratos e títulos de crédito, circulem exclusivamente em meio eletrônico.


                                   Justifica-se a pretendida mudança no Código Comercial, além das até aqui assinaladas, a questão apontada por muitos de que o Código Civil de 2002 já nasceu com algumas normas ultrapassadas.

                                   Para o grupo de empresários e juristas que defende a atualização do Código Comercial, salienta-se que é anacrônica a legislação atual e não garante um mínimo de segurança jurídica aos crescentes investimentos, sendo muito bem-vinda uma nova sistematização dessas regras, muitas delas, hoje obsoletas, do Código Comercial vigente. Nota-se, dentre outras coisas, que a atualização e a segurança jurídica são imprescindíveis para o bom desenvolvimento de toda e qualquer atividade empresarial.


                                   Inúmeras críticas à legislação comercial vigente, como a regulamentação da sociedade limitada, em face dos entraves burocráticos que são enfrentados pelos que querer exercer o comércio, gerando uma crescente insegurança jurídica, sem falarmos do comércio eletrônico que se encontra em frança expansão.


                                    Para o professor Arnoldo Wald, um dos entusiastas defensores das mudanças no Código, para quem o Código Civil ficou “capenga” ao tratar do direito comercial sem incluir as sociedades anônimas – regulamentadas pela Lei das S.A. Para ele, o desenvolvimento do mercado de capitais e do mercado financeiro também requer um direito empresarial mais moderno.


                                   Outros advogados e juristas, defensores da idéia de mudança, apontam que “ainda não está claro, no entanto, se um novo Código Comercial incluiria todas as matérias atualmente tratadas em leis específicas – como no caso do direito francês – ou simplesmente substituiria o que está hoje no Código Civil”.


                                   Restam aqueles que não querem qualquer mudança ao argumento de que: “o Código Civil está atendendo perfeitamente às necessidades” e de que “bastariam alterações pontuais na legislação atual seriam preferíveis a uma reforma completa. Muitas mudanças em pouco tempo enfraquecem a cultura da legalidade.”


                                   Como visto os diversos setores empresariais, juristas e o Ministério da Justiça se mobilizam para propor uma necessária e imprescindível reforma do atual Código Comercial, ainda do Século XIX, para adaptá-lo aos avanços de nossa época, máxime contemplando o comércio eletrônico dentre outros, característico no novo Século.


                                   Entendemos que também as entidades ligadas a esse setor devem se mobilizar no sentido de discutirem essa questão, visando fomentar o debate sobre a necessidade de atualização do Código Comercial Brasileiro, ouvindo os empresários sobre o assunto.

                                   As inúmeras mudanças ocorridas nas relações comerciais e empresariais convidam a uma urgente adequação das normas à nova realidade, objetivando o surgimento de um Código acorde com os novos tempos que hoje vivemos e que significará uma segurança maior tanto para os consumidores quanto para as empresas.


                                   Esse debate se faz necessário, porque com o aperfeiçoamento das normas disciplinadoras das relações comerciais estaremos nos preparando, também, para sermos mais competitivos no âmbito internacional, nos colocando a tom com a modernidade das relações comerciais globalizadas.         

 





Você gostou deste artigo? Então compartilhe com seus amigos:

 
Facebook
Twitter: Google+

-------------------------------------------------------------------------------------------------------
s
s
------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O botão de comentário acima irá acionar o colunista para te postar uma resposta sobre o comentário. Ou, se preferir, comente usando seu perfil do Facebook:




:: Conquistei minha carteira da OAB, e agora o que faço? ( Justiça & Direito - Yuri Nascimento Costa )

:: A Responsabilidade Civil do Advogado pela Perda de uma Chance ( Justiça & Direito - Carla Elisio )

:: Injúria qualificada pelo preconceito X Racismo ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: O Juridiquês ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: Um tal de Feliciano e a Boate Kiss: frutos proibidos, símbolos, metáforas e metonímias sociais ( Justiça & Direito - Marcelo Caetano )

:: Qual o direito de uma mãe que tem um filho sequestrado? ( Justiça & Direito - Isis Nogueira )

:: Thor Batista, matou, mas tem a carteira de volta ( Justiça & Direito - Wallace Moura )

:: Cidadania perneta ( Justiça & Direito - Nylton Batista )

:: Infanticídio ( Justiça & Direito - Carla Elisio )

:: Temporariamente Constitucional ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Compras: Direito a Troca do Produto ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: Assistência à Acusação ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Fotografia e Direitos Autorais ( Justiça & Direito - Wallace Moura )

:: Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Resolução veda a apropriação de crédito do ICMS ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Inclusão de Inadimplentes em Registro de Banco de Dados ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Doce Pré-Sal ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Rateio de Despesas e a Tributação ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Impunidade e Corrupção ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Penhora - Proventos da Aposentadoria - Sócia Minoritária ( Justiça & Direito - Marco Chagas )
 
 
LiveZilla Live Chat Software

 


   



Site administrado pela

Biblioteca ||  Classificados
Sala de Bate Papo