-- Animais & Cia
-- Atualidades
-- Cidades
-- Ciências e Tecnologia
-- Coluna Social
-- Crônicas e Poesias
-- Educacao
-- Empresarial
-- Entretenimento
-- Esportes
-- História e Literatura
-- Humor
-- Informática
-- Internacional
-- Jovens
-- Justiça & Direito
-- Meio Ambiente
-- Pais e Filhos
-- Política
-- Religião Cristã
-- Religião Outras
-- Sexo
-- Terceira Idade
-- Turismo
-- Vida e Saúde
-- X Diversos
.

 
 

Você está em Justiça & Direito
 
Paulo Duarte

[ Paulo Duarte ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Advogado e Professor de Direito. Pós-Graduado em Direito Penal e Criminologia (Especialista). Componente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional CEARÁ (Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados).

 

A Revelia no Processo Civil

I. PALAVRAS INTRODUTÓRIAS
01. Hoje me veio a idéia de falar sobre REVELIA, ou seja, um instituto do Direito Processual Civil Brasileiro!

 

II. UM CASO CONCRETO
02. Em recente decisão interlocutória, em um determinado processo em que atuo como advogado da parte requerente (autor), a magistrada decretou a denominada “REVELIA” da parte requerida (ré).
03. A MM Juíza com suas palavras, assim decidiu:
“Considero revel o (a) réu (é), pois apesar de citado (a), deixou decorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer, consoante se depreende da certidão de fls...”



III. A REVELIA ‘DESTRINCHADA’
04. Lembremo-nos: uma vez regularmente citado, o réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, nos termos do art. 297 do CPC que assim aduz:
Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

05. Todavia, o réu pode se manter inerte/parado, não fazer a sua parte se defendendo, mesmo intimado para tal, e não apresentar qualquer resposta no processo. Quando isso ocorre estamos diante da REVELIA.
06. A revelia, então e conseqüentemente, é a ausência de qualquer resposta por parte do réu. Ressalta-se que, ainda que o réu tenha advogado devidamente habilitado nos autos, caso não seja elaborada a defesa, há revelia.
07. Importante registrar ressaltar que o réu não tem o dever de responder ao processo, mas tem um ônus de fazê-lo, pois em caso de inexistência de resposta, o mesmo será tratado como ausente no processo, tendo algumas conseqüências jurídicas particularizadas para esta situação.
08. Quando se fala em revelia, a principal conseqüência são os efeitos decorrentes, que devem ser analisados. São dois os principais efeitos da revelia. O primeiro deles é o previsto no art. 319 do CPC:
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
09 . Mas calma, pois este efeito deverá ser visto de forma relativizada, pois nesse caso a lei não quis simplesmente punir o réu revel. Dessa forma, o magistrado, caso não se sinta convencido, poderá determinar ao autor que produza outras provas para caracterização de seu direito.
10. O outro efeito da revelia é o previsto no art. 322 do CPC.
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
11. Ora, nesse caso os prazos processuais correrão independentemente de intimação, ou seja, não será exercido o contraditório em virtude da inércia do próprio réu.
12. Entretanto, de acordo com o parágrafo único do art. 322, mesmo que o réu seja revel, este fato não o impedirá de comparecer ao processo em qualquer fase, mas receberá o mesmo no estado que se encontrar.
13. Em outras palavras: o chamado REVEL, ao atuar no processo em trâmite, não poderá alegar matérias preclusas, sobre as quais não há mais a possibilidade de deduzi-las por ter passado o momento oportuno para falar nos autos.
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
...
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
14. Podemos apontar um terceiro efeito que decorre das consequências da revelia, que é o julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 330, II do CPC.
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
II- quando ocorrer a revelia (art. 319).

15. Na revelia, como os fatos articulados pelo autor são considerados verdadeiros diante da inércia do réu, e o juiz entender que não há controvérsia de fato a ser comprovada pelo autor, poderá haver o julgamento antecipado da lide, com a prolação de sentença de forma antecipada no tempo.
16. Contudo, importante a ressalva: o julgamento antecipado da lide não implica em procedência do pedido do autor, pois ainda que o magistrado não tenha requerido mais nenhuma providência de ordem probatória, a sua convicção sobre o direito pleiteado pode não ser pelo ganho de causa ao autor.
17. O art. 320 do CPC dispõe sobre as hipóteses em que não ocorre a revelia e os seus efeitos:
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
18. Para entender o disposto no inciso I, deve-se recordar o que é litisconsórcio, ou seja, a pluralidade de partes num processo seja no pólo ativo ou passivo. Quando ocorre litisconsórcio, normalmente, cada parte é considerada parte distinta nos termos do art. 48 do CPC.
19. Amigos, contudo, o que se se admite em alguns casos que os atos de um litisconsorte seja aproveitado pelos outros. Um exemplo clássico é exatamente esta hipótese em que, havendo litisconsórcio passivo, caso um dos réus conteste a demanda, não ocorre a revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
20. Ora, o inciso II trata da hipótese dos direitos indisponíveis, como a própria nomenclatura induz, são aqueles os quais as partes não podem dispor. Mesmo que a revelia se caracterize, é impossível que os seus efeitos sejam aplicados, pois, de certa forma, estaria comparado à confissão, que segundo a legislação processual vigente não é válida quando se trata de direitos indisponíveis, de acordo com o art. 351 do CPC:
Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
21. Registre-0se que O inciso III trata das hipóteses em que há a necessidade de instrumento público. Ora, em alguns casos, a prova de determinado fato, a legislação exige a apresentação de documento público, como por exemplo para a prova de propriedade de um imóvel.
22. Assim, caso a petição inicial não esteja acompanhada do documento necessário não pode militar a favor do autor a presunção de veracidade decorrente da revelia. Nesse caso, o magistrado deverá determinar que o autor produza provas, nos termos do art. 324 do CPC:
Art. 324.Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.
23. Outro aspecto que deve ser ressaltado no que se refere à revelia é o preceito do art. 321 do CPC.
Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
24. Mesmo sendo constatada a revelia, é proibida a alteração do pedido ou causa de pedir pelo autor. Isso porque o limite processual para qualquer alteração dessa natureza é a citação (art. 294 do CPC), e não a contestação.
Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

25. Destarte, ainda que o réu seja considerado revel, não pode o autor alterar o pedido ou causa de pedir. Tal alteração, sem anuência ou concordância do réu, somente será permitida caso o autor promova nova citação, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias conforme determina o art. 320, segunda parte do CPC. Nessa hipótese, a revelia, antes constatada, perde temporariamente seus efeitos em função da nova citação.

 

IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS

26. Conclui-se que a revelia é uma situação processual, entretanto não decorrem todos os efeitos que esta poderia criar, ou seja, o réu pode ser revel, sem que no caso venha sofrer os totais efeitos. Como é no caso da inação do oferecimento da contestação, se, contudo esse fato enseja a realização completa ou parcial de apenas alguns atos.

27. Mesmo em se considerando o instituto da REVELIA um antigo conhecido no nosso ordenamento jurídico pátrio, ainda se muito oque debruçar  estudar sobre o mesmo, sopesando a letra fria da norma do artigo 319, e seus correlatos, com os princípios informadores do processo, notadamente os garantidos pela Constituição da República, a fim de se evitar arbitrariedades e a desconsideração do verdadeiro propósito de um justo processo judicial!





Você gostou deste artigo? Então compartilhe com seus amigos:

 
Facebook
Twitter: Google+

-------------------------------------------------------------------------------------------------------
s
s
------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O botão de comentário acima irá acionar o colunista para te postar uma resposta sobre o comentário. Ou, se preferir, comente usando seu perfil do Facebook:




:: A Responsabilidade Civil do Advogado pela Perda de uma Chance ( Justiça & Direito - Carla Elisio )

:: Injúria qualificada pelo preconceito X Racismo ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: O Juridiquês ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: Um tal de Feliciano e a Boate Kiss: frutos proibidos, símbolos, metáforas e metonímias sociais ( Justiça & Direito - Marcelo Caetano )

:: Qual o direito de uma mãe que tem um filho sequestrado? ( Justiça & Direito - Isis Nogueira )

:: Thor Batista, matou, mas tem a carteira de volta ( Justiça & Direito - Wallace Moura )

:: Cidadania perneta ( Justiça & Direito - Nylton Batista )

:: Infanticídio ( Justiça & Direito - Carla Elisio )

:: Temporariamente Constitucional ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Compras: Direito a Troca do Produto ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: Assistência à Acusação ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Fotografia e Direitos Autorais ( Justiça & Direito - Wallace Moura )

:: Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Resolução veda a apropriação de crédito do ICMS ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Inclusão de Inadimplentes em Registro de Banco de Dados ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Doce Pré-Sal ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Rateio de Despesas e a Tributação ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Impunidade e Corrupção ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Penhora - Proventos da Aposentadoria - Sócia Minoritária ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Seguro para acobertar responsabilidade civil de administradores ( Justiça & Direito - Marco Chagas )
 
 
LiveZilla Live Chat Software

 


   



Site administrado pela

Biblioteca ||  Classificados
Sala de Bate Papo