-- Animais & Cia
-- Atualidades
-- Cidades
-- Ciências e Tecnologia
-- Coluna Social
-- Crônicas e Poesias
-- Educacao
-- Empresarial
-- Entretenimento
-- Esportes
-- História e Literatura
-- Humor
-- Informática
-- Internacional
-- Jovens
-- Justiça & Direito
-- Meio Ambiente
-- Pais e Filhos
-- Política
-- Religião Cristã
-- Religião Outras
-- Sexo
-- Terceira Idade
-- Turismo
-- Vida e Saúde
-- X Diversos
.

 
 

Você está em Justiça & Direito
 
Marco Chagas

[ Marco Chagas ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Formado em Direito, com especialidade em Direito Comercial e Tributário.

 

Penhora - Proventos da Aposentadoria - Sócia Minoritária

  Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu a penhora de proventos de aposentadoria de sócia minoritária de empresa para quitação de débitos trabalhistas, no limite de 30% (trinta por cento) do valor recebido pela aposentada.

  O julgador entendeu que “o crédito trabalhista tem a mesma natureza da prestação alimentícia, sendo perfeitamente possível a aplicação desta disposição legal para garantir a quitação da dívida contraída por quem não foi capaz de gerir o empreendimento de forma a pagar a mão de obra da qual se utilizou, mas limitado a 30% do valor dos proventos pelo executado, mensalmente, até a integral satisfação do crédito”

  O Relator, em seu voto, ainda considerou irrelevante a circunstância de se tratar de sócia minoritária nesse caso, pois, assevera que não há como limitar a responsabilidade às suas quotas, tendo em vista que foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa-reclamada.

  O desembargador-Relator, Bolívar Viegas Peixoto explicou que de acordo com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez demonstrada a incapacidade financeira da sociedade de saldar os seus débitos, o sócio, ainda que não tenha figurado como parte na reclamação trabalhista, responde pelas obrigações descumpridas. 

          No seu voto, o Relator mencionou, por sua vez que “esta tese foi contemplada no artigo 50 do Novo Código Civil no sentido de responsabilizar os sócios em caso de abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” 

  Eis a EMENTA desse julgado:

          EMENTA: PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CPC, ART. 649, IV. Quando o art. 649, IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestação alimentícia. A interpretação da expressão "prestação alimentícia" deve ser buscada no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é passível de penhora os proventos de aposentadoria do executado quando a dívida se refere ao pagamento de títulos trabalhistas, no limite de 30% do valor percebido pelo executado, mensalmente, até a integral satisfação do crédito exequendo.

(Processo : 00304-2009-016-03-00-2 AP; data da publicação: 11/07/2011; Órgão Julgador: Terceira Turma do TRT-3ª Reg., à unanimidade, conheceu o agravo de petição e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento para afastar a ordem de liberação do desbloqueio, limitando-o a 30% do valor dos proventos do agravado; Juiz Relator: Des. Bolívar Viegas Peixoto). (grifos da transcrição).

                                                               

                         Advogado Tributarista, sócio fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS – Advogados Associados e Assessor Jurídico da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS – ACMINAS.





Você gostou deste artigo? Então compartilhe com seus amigos:

 
Facebook
Twitter: Google+

-------------------------------------------------------------------------------------------------------
s
s
------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O botão de comentário acima irá acionar o colunista para te postar uma resposta sobre o comentário. Ou, se preferir, comente usando seu perfil do Facebook:




:: Conquistei minha carteira da OAB, e agora o que faço? ( Justiça & Direito - Yuri Nascimento Costa )

:: A Responsabilidade Civil do Advogado pela Perda de uma Chance ( Justiça & Direito - Carla Elisio )

:: Injúria qualificada pelo preconceito X Racismo ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: O Juridiquês ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: Um tal de Feliciano e a Boate Kiss: frutos proibidos, símbolos, metáforas e metonímias sociais ( Justiça & Direito - Marcelo Caetano )

:: Qual o direito de uma mãe que tem um filho sequestrado? ( Justiça & Direito - Isis Nogueira )

:: Thor Batista, matou, mas tem a carteira de volta ( Justiça & Direito - Wallace Moura )

:: Cidadania perneta ( Justiça & Direito - Nylton Batista )

:: Infanticídio ( Justiça & Direito - Carla Elisio )

:: Temporariamente Constitucional ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Compras: Direito a Troca do Produto ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: Assistência à Acusação ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Fotografia e Direitos Autorais ( Justiça & Direito - Wallace Moura )

:: Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Resolução veda a apropriação de crédito do ICMS ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Inclusão de Inadimplentes em Registro de Banco de Dados ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Doce Pré-Sal ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Rateio de Despesas e a Tributação ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Impunidade e Corrupção ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Penhora - Proventos da Aposentadoria - Sócia Minoritária ( Justiça & Direito - Marco Chagas )
 
 
LiveZilla Live Chat Software

 


   



Site administrado pela

Biblioteca ||  Classificados
Sala de Bate Papo