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Marco Chagas

[ Marco Chagas ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Formado em Direito, com especialidade em Direito Comercial e Tributário.

 

Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac

     A mencionada Instrução Normativa (IN) nº 1, de 05/10/10, altera e inclui dispositivos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais relativos ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). 

     Essa IN nº 1, sofreu modificações da IN nº 3, de 31/12/10.
 Nos termos dessa Instrução Normativa nº 1/10 o proponente será remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste serviços ao projeto, discriminados no orçamento analítico previsto no art 8º desta Instrução Normativa, com custo limitado a 10% do total aprovado, até o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Art. 16).

     A captação de recursos será realizada por profissionais contratados para este fim OU pelo próprio proponente, sendo neste último caso, respeitada a regra do art. 16, transcrita acima.(art.15,§1º).

     Tecendo “considerações sobre a nova Instrução Normativa do MIC”, Elaine Tomé Parizzi, referindo-se ao citado art. 16 dessa IN assevera que “este artigo é ótimo para os proponentes que fazem tudo no projeto. Pré-produção, produção e pós-produção (que em muitas vezes não fica, nem uma, nem outra ação, dentro das conformidades). Também o artigo não esclarece se esta prestação de serviços refere-se somente a captação de recursos ou qualquer tipo de serviço prestado ao projeto, tais como: instrutor, fotógrafo, designer, entre outros, porque devido o artigo ser redigido de forma implícita, estes serviços  poderão ser pagos com recursos da renúncia, pelo próprio proponente, desde que não ultrapasse os valores de cem mil reais ou 10% dos valores captados.”

      Continua a referida articulista: “entendo que este artigo avançou com relação as possibilidades de pagamento ao proponente, até porque, realmente, muitas vezes é o próprio proponente que faz sua captação, porém, há um contra-senso na diferenciação dos valores desta captação – qual a diferença de um profissional contratado ou o pagamento ao  proponente? Não entendi qual foi a interpretação dos redatores para este quesito.” .   (Fonte: Elaine Thomé Parizzi Advogada, pós graduada em Gestão e Planejamento Cultural Sócia da ABCR (Associação Brasileira dos Captadores de Recursos) Presidente do IQD- Instituto Qualithy de Desenvolvimento e da Qualithy Assessoria e Projetos  http://www.culturaemercado.com.br/pontos-de-vista/consideracoes-sobre-a-nova-instrucao-normativa-do-minc/). (grifos da transcrição).

      Por outro lado, os valores captados pelas leis de incentivo à cultura são objeto de renúncia fiscal, sujeitos, por conseguinte, à fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU. Portanto, a dita IN ao mencionar em seu art. 16, que “o proponente será remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal” quer se referir aos valores captados pela Lei Rouanet (Lei 8.313/91) para a execução dos projetos culturais relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac.

        E é pacífico o entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU quanto à natureza pública dos recursos oriundos da renúncia fiscal prevista nas leis de incentivo à cultura (Lei Rouanet e Lei do Audiovisual), como já assentado em diversos julgados, entre eles, os Acórdãos 1.988/2003-1ª Câmara e 1.630/2004-Plenário.

     Assim, a proponente, nos termos do citado art. 15,§1º combinado com o art. 16 da referida Instrução Normativa nº 1/2010, atualizada pela IN nº 3/2010, em vigor, será remunerada com os recursos advindos do Projeto sob os auspícios da Lei Rouanet, uma vez que preste serviços ao aludido Projeto, observado o limite de 10% (dez por cento) do total aprovado, até o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).    





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