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Mario Villas Boas

[ Mario Villas Boas ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Engenheiro Químico e Advogado. Trabalha no centro de pesquisas da Petrobrás

 

Temporariamente Constitucional

Em mais uma lastimável atuação o Supremo Tribunal Federal usurpou novamente uma função que é exclusiva do Congresso Nacional e, no exercício de uma função que deveria ser exclusiva do poder legislativo, considerou constitucional a lei que estabelece quotas raciais nas universidades. Num exame superficial, a corte suprema simplesmente cumpriu sua função constitucional de fiscalizar a constitucionalidade de uma lei. Uma análise aprofundada, porém, demonstra que, na verdade, este órgão, que constitucionalmente deveria ser meramente técnico, fez uma afirmação política, algo terminantemente proibido a qualquer membro do Poder Judiciário. Os efeitos são ainda mais nocivos quando o ato é praticado não por um membro isolado, mas pelo órgão institucionalmente considerado.


“Trata-se de uma medida temporária, tomada a serviço da própria igualdade. As políticas de ação afirmativa não podem se tornar benesses permanentes, e nem é isso que o movimento negro quer”, afirmou o Ministro relator em seu voto vitorioso. Qualquer pessoa pode manifestar-se favoravelmente ou contrariamente a este argumento. Exceto um juiz, principalmente no exercício de sua função, pois este é um argumento político.


O Supremo Tribunal Federal não foi acionado para posicionar-se favoravelmente ou contrariamente à política de “ação afirmativa” pelo que ela possa trazer de bom para a sociedade. Isto é tarefa dos órgãos políticos, ou seja, essencialmente, do Congresso Nacional. A Corte Suprema foi acionada – e esta é sua função – para avaliar de um ponto de vista técnico se esta lei fere ou não a Constituição Federal, notadamente os seguintes artigos:


Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;


O próprio Ministro relator reconheceu, na citação mencionada acima, que a lei constitui-se numa “benesse” para o movimento negro, ainda que destinada a viger por período limitado de tempo. Como isso pode não se constituir numa violação do princípio da igualdade preconizado pelo artigo 5º caput da Constituição Federal? O mesmo ministro afirma que os negros – TODOS os negros – necessitam deste tipo de “ação afirmativa” para conseguirem a igualdade. Como isso pode não ser classificado como um preconceito contra os próprios negros, na medida em que isto afirma que eles não são capazes de conseguir isso sem esta “benesse”? Como isso pode não ser considerado como “racismo”, nos termos do inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal se, para fazer uso deste direito, o cidadão deve fazer prova de sua raça? Mas nenhum desses temas foi considerado. A conveniência da igualdade que, segundo os ministros – pode ser conseguida desta forma e não seria conseguida de outra vale ignorar esses preceitos constitucionais, dos quais Suas Excelências deveriam ser guardiães.


Quanto à conveniência desta política, convido meus leitores a uma reflexão. Universidades públicas são mantidas com dinheiro público. Deveriam oferecer serviços públicos a todos os cidadãos, sem distinção, como determina o caput do artigo 5º da Constituição Federal. O número de vagas é limitado. Há mais candidatos ao serviço oferecido do que vagas disponíveis. Algum critério deve ser utilizado para se determinar quais dos candidatos ao serviço terão acesso a ele e quais não terão, diante da impossibilidade material de oferecê-lo a todos os que o almejam. Que critério deve ser esse?


A meritocracia deveria ser o único critério. Quem tem mais mérito deve ficar com as vagas disponíveis. Quem tem menos deve buscar outra opção ou tentar de novo em outra oportunidade. Como avaliar quem tem mais mérito? Uma prova que meça o conhecimento dos candidatos. Quem conseguir as maiores notas deve ter mais capacidade de aproveitar o curso e tornar-se, ao final dele, o melhor profissional do que aqueles que tiraram notas menores. Um critério bem objetivo. Não apenas mede o conhecimento que será exigido daqueles que cursarem o curso pretendido mas também, aquele que teve melhor aproveitamento no passado, em tese, foi o que mais se dedicou aos estudos. Se se dedicou arduamente aos estudos no passado, muito provavelmente fará o mesmo no futuro, ou seja, quando estiver cursado o curso pretendido. Será que é muito difícil acompanhar esse raciocínio?


Imaginemos a situação de que dois candidatos, “A” e “B”, disputam a mesma vaga numa universidade pública. O candidato “A” tira uma nota maior do que o candidato “B”. Se a prova foi bem elaborada, isto significa que “A” tem melhores chances de aproveitar o curso e tornar-se um bom profissional do que “B”. No entanto, “B” tem direito à quota racial e “A” não. Assim, mesmo tirando uma nota menor, “B” fica com a vaga e “A” perde a chance de cursar o pretendido curso. Quem ganha o que com isso? “B” fica com a ilusão de que está bem preparado para o curso quando, na verdade, sua raça e não sua capacidade intelectual garantiu-lhe a vaga. Como ele conseguirá provar que pertence ao grupo racial que faz juz ao benefício é outro problema que mereceria não um, mais vários artigos como esse. Mas vamos deixar esse assunto temporariamente de lado.


Um candidato menos preparado assumiu a vaga que poderia ser preenchida por outro mais preparado. Se a diferença no nível de preparação fosse pequena, isso não causaria grandes problemas. Mas o que se vê nas universidades que usam o sistema de quotas não é isso. Pessoas MUITO despreparadas estão entrando nas universidades pelo sistema de quotas. Com isso podem ocorrer duas coisas:


1) Os professores se vêm obrigados a baixar drasticamente o nível de suas aulas diante de uma massa de alunos com preparo muito baixo, incapazes que seriam de acompanhar uma aula de bom nível, que seria ministrada se não houvesse sistema de quotas; OU


2) A imensa maioria dos alunos que entra pelo sistema de quotas acaba por não conseguir o diploma.


Frequentemente ambas ocorrem nas universidades que adotam esse sistema.

A reivindicação das quotas se prende ao fato de que os empregos que exigem nível superior normalmente são mais bem remunerados do que aqueles que não exigem. Por terem sido vítimas da escravidão – há mais de 120 anos – os negros (alguém se lembrou que índios também foram escravizados no Brasil?) teriam tido desvantagem no acesso ao ensino de qualidade, o que justificaria o sistema de quotas para que eles possam ocupar esses empregos hoje.


Esse argumento tem tantas inconsistências que vários artigos como esse precisariam ser escritas para apontá-las todas. Vamos então reduzí-lo a seu aspecto mais absurdo. A profissão mais bem paga deste país NÃO exige nível superior. Os maiores salários deste país são de jogadores de futebol nos times de primeira linha. Nem mesmo um executivo de um grande grupo empresarial ganha – COM SALÁRIO! – o que ganha um jogador como Neymar ou Ronaldinho Gaúcho. Neste ambiente, há mais negros do que brancos. A proporção de negros nos times de futebol é maior do que na população em geral. Como esta é a profissão mais bem paga do país, seria o caso de exigir quotas para brancos nos times de futebol?


Nos Estados Unidos, leis racistas vigeram até os anos 60 do século passado. No Brasil, a última lei racista tinha sido revogada com a lei áurea em 1888, até renascer com a política de “ações afirmativas”. Neste aspecto – integração racial – o Brasil estava 80 anos na frente dos Estados Unidos. Com as “ações afirmativas” retrocedemos ao século XIX na integração racial. Sim, pois hoje, por determinação legal, os negros são intelectualmente menos capazes do que os brancos. ESTA é a justificativa das “ações afirmativas”.


É importante lembrar que estabelecer que uma pessoa deve fazer prova de sua raça como condição para exercer um direito ou um reconhecimento oficial de que uma raça tem menos capacidade ou intelecto do que outra é tipificado como crime de apartheid pelo Tribunal Penal Internacional. Mas é “bonito”, “politicamente correto” fazer “ações afirmativas” para os negros, que, com elas, tornam-se legalmente reconhecidos como “raças inferiores”. Espero que o fim das “ações afirmativas” - destinadas à vigência temporária, segundo o Ministro – se dê antes que comecem as “limpezas étnicas” em solo brasileiro, praga que ainda não vimos por essas bandas mas que assolaram regiões que adotaram leis que exigem prova da raça.


NOTA: “Cota” = altitude. Embora vários dicionários aceitem que o verbete “cota” seja também utilizado como sinônimo de “quota”, em respeito à pureza do vernáculo, neste artigo uso somente a forma castiça do termo.





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