-- Animais & Cia
-- Atualidades
-- Cidades
-- Ciências e Tecnologia
-- Coluna Social
-- Crônicas e Poesias
-- Educacao
-- Empresarial
-- Entretenimento
-- Esportes
-- História e Literatura
-- Humor
-- Informática
-- Internacional
-- Jovens
-- Justiça & Direito
-- Meio Ambiente
-- Pais e Filhos
-- Política
-- Religião Cristã
-- Religião Outras
-- Sexo
-- Terceira Idade
-- Turismo
-- Vida e Saúde
-- X Diversos
.

 
 

Você está em Justiça & Direito
 
Paulo Duarte

[ Paulo Duarte ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Advogado e Professor de Direito. Pós-Graduado em Direito Penal e Criminologia (Especialista). Componente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional CEARÁ (Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados).

 

Injúria qualificada pelo preconceito X Racismo


I – PALAVRAS INICIAIS
01. No mundo das Ciências Jurídicas, quem possui conhecimento técnico-jurídico não pode recair no mesmo erro cometido seja por pessoas leigas ou pela imprensa não especializada, que se utilizam de denominações equivocadas e ou confusas/dúbias que surgem e lemos/ouvimos, diariamente, nas reportagens.
02. Os Protagonistas do Direito devem atentar ao uso correto da linguagem jurídico-científica e, no caso específico, observar as destacadas diferenças que existem entre os diversos institutos do direito, mas sem se utilizar, excessivamente, do jargão jurídico, denominado comumente como “juridiquês” (alvo de outro artigo jurídico anterior), pois poderemos estar comprometendo o necessário e sagrado Direito de efetivo “Acesso à Justiça”!
03. Por outro lado, a imprensa, de um modo geral, possui profunda penetração em milhares de lares, residências e ambientes os mais variados, atingindo inimaginável número de pessoas e suas notícias. Assim é que, muitas vezes, enfatizam e influenciam na formação da opinião popular a respeito de determinados temas, e bem por isso devem ser cuidadosas, cautelosas, pautadas pela prudência e pelo equilíbrio. Devemos nos lembrar de que a linguagem é a ferramenta mais utilizada para efetivar a comunicação entre as pessoas e é o componente essencial de qualquer ciência, principalmente a ciência jurídica.
04. Por intermédio da comunicação a justiça é realizada, os conflitos são solucionados e a paz social, tão almejada, poderá ser alcançada. No caso do artigo de hoje, traçaremos algumas diferenças, paralelos e semelhanças entre o Crime de INJÚRIA RACIAL (PRECONCEITO) e o denominado Crime de RACISMO.

II – CASOS CONCRETOS
05. Com a repetição, seja no Brasil ou em outros países, de episódios de "atitudes preconceituosas”, seja o caso do jogador de futebol “Grafite”, que foi ofendido durante uma partida em razão da cor de sua pele, quando, pelo que se noticiou na imprensa, o jogador argentino Leandro Desábato teria xingado o jogador brasileiro Edinaldo Batista Libânio, o “Grafite”, de: "negro de merda, filho da puta, negrinho", como consta no inquérito policial aberto em São Paulo após o jogo São Paulo x Quilmes.
06. Seja como em caso de outra partida futebolística disputada entre Grêmio e Cruzeiro em Belo Horizonte, um jogador do time mineiro teria sido chamado de “macaco” por um atleta da agremiação gaúcha.
07. Em ambos os casos, bem como em outros que ocorreram, com ampla repercussão na mídia local e nacional (e, em alguns, internacionalmente), os diversos meios de comunicação-equivocadamente notificaram que o referido jogador teria sido vítima de “RACISMO”!!
08. Ou seja, muita confusão foi feita a respeito do crime cometido por aquele que profere a “ofensa racial”. Via de regra, esses casos são sempre noticiados pela imprensa como racismo, o que nem sempre é correto, dando margem a interpretações errôneas pela sociedade (receptora das reportagens e notícias).
09. Com o escopo e dirimir equívocos, primando pela precisão terminológica e científica, é importante tratar e diferenciar os institutos ou delitos/tipos penais envolvidos.

III. DIFERENÇAS ENTRE CRIMES DE “INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO” E “RACISMO”.
III.01 “INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO”

10. Em primeiro lugar, falemos do Crime de Injúria. A injúria é “crime contra a honra” que consiste em ofender um sujeito, proferindo contra a vítima palavras que atentam contra sua dignidade.
11. Em sua forma simples, a injúria consiste em ofender a dignidade e o decoro de uma determinada pessoa, imputando-lhe qualidade negativa. A consumação ocorre no memento em que a vítima toma conhecimento da ofensa. O bem jurídico tutelar é a honra subjetiva do individuo, seus sentimentos em relação a seus próprios atributos (honra subjetiva).
12. Eis a dicção do Art. 140 do Código Penal:


“Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.”

13. Todavia, o legislador optou e entendeu que quando esta ofensa estiver relacionada com elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de injúria merece uma punição mais grave, tornando-se qualificado, sendo prevista uma pena de um a três anos de reclusão, justamente com a finalidade de coibir este tipo de comporta- mento.
14. Ou seja, o delito de injúria racial, ou &39;injúria qualificada pelo preconceito&39;, está localizado no código penal (CP), no capítulo que trata os crimes contra a honra, precisamente no parágrafo terceiro do artigo 140, que traz o delito de INJÚRIA em sua FORMA QUALIFICADA (pelo preconceito)

§ 3 Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

15. Repito, temos aqui INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO. Tal terminologia é tecnicamente mais adequada do que injúria racial, visto que a ofensa pode estar relacionada não só a raça, mas a outros elementos, tais como religião, origem, condição de idoso ou portador de deficiência física ou mental.
16. Assim, aquele que, com o intuito de ofender determinada pessoa, dirige-se a ela por meios de palavras depreciativas como “negro sujo; turco maldito; japa amarelo” estaria incurso no artigo 140, § 3º, do CP. A injúria racial estará feita quando as ofensas de conteúdo discriminatório são empregadas a pessoa ou pessoas determinadas. Outros exemplos: negro fedorento, judeu safado, baiano vagabundo, alemão azedo, nordestino miserável, etc.
17. Pelo conceito do doutrinador Celso Delmanto: "comete o crime do artigo 140, § 3º do CP, e não o delito do artigo 20 da Lei nº 7.716/89, o agente que utiliza palavras depreciativas referentes a raça, cor, religião ou origem, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima" (Celso Delmanto e outros. Código Penal comentado, 6ª ed., Renovar, p. 305).
18. Conforme leciona Damásio de Jesus: "O art. 2º da Lei n. 9.459, de 13 de maio de 1997, acrescentou um tipo qualificado ao delito de injúria, impondo penas de reclusão, de um a três anos, e multa, se cometida mediante ‘utilização de elementos referentes a raça, cor, religião ou origem’. A alteração legislativa foi motivada pelo fato de que réus acusados da prática de crimes descritos na Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (preconceito de raça ou de cor), geralmente alegavam ter praticado somente injúria, de menor gravidade, sendo beneficiados pela desclassificação. Por isso o legislador resolveu criar uma forma típica qualificada envolvendo valores concernentes a raça, cor, etc., agravando a pena. (Código Penal anotado, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 437).
19. Na prática, consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Recentemente, a ação penal aplicável a esse crime tornou-se pública condicionada à representação do ofendido, sendo o Ministério Público o detentor de sua titularidade.


III.02 “RACISMO”
20. Por outro bordo, o Crime de RACISMO, previsto no art. 20 Lei 7.716/89, implica em conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo ou coletividade. Considerado MAIS GRAVE pelo legislador, o crime de racismo é imprescritível e inafiançável, que se procede mediante ação penal pública incondicionada, cabendo também ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor.
21. O crime de Racismo constante do artigo 20 da Lei nº 7.716/89 somente será aplicado quando as ofensas não tenham uma pessoa ou pessoas determinadas, e sim venham a menosprezar determinada raça, cor, etnia, religião ou origem, agredindo um número indeterminado de pessoas. Ex.: negar emprego a judeus numa determinada empresa, impedir acesso de índios a determinado estabelecimento, impedir entrada de negros em um shopping, etc.


“Lei nº 7.716/89 Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97). Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)”

22. Ressaltando, a lei 7.716/89 define os crimes de racismo, tipificando, em linhas gerais, duas formas de conduta. Em seus primeiros artigos criminaliza atos de segregação de ordem racial, exclusão, resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional como obstar indivíduo a cargo ou emprego, ou impedir seu acesso a estabelecimento comercial, de ensino, edifício público ou residencial, hotel, restaurante, clube social, transporte público, etc.

"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)"


23. O mesmo diploma legal, em seu artigo 20, pune aquele que pratica, induz ou incita a discriminação ou preconceito. É nesse ponto que ocorre, por parte de alguns, a confusão com o tipo contido no artigo 140, § 3º, do CP.
24. Como já vimos, segundo artigo 20 da lei 7.716/89 é crime: ”Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa”.

III.03 DIFERENCIAÇÃO
25. Feitos esses esclarecimentos iniciais, é importante ressaltar, então, que não se deve confundir entre um crime e outro, ou seja, são diferentes (“qualidade e quantidade”), os CRIMES DE INJÚRIA “QUALIFICADA PELO PRECONCEITO” com o DELITO DE RACISMO, previsto na Lei nº 7.716/89.

26. Vemos, ainda, as seguintes diferenças:
A) - Enquanto na injúria preconceito, como visto, o agente atribui qualidade negativa à vítima, no racismo o agente segrega a vítima do convívio social em razão de sua cor, raça etc. Seria exemplo de RACISMO, quando o dono de estabelecimento empresarial/comercial nega a entrada de cliente em razão de sua cor. O racismo é crime de gravidade maior, ao qual a lei atribui um tratamento mais duro ao autor.
B) - O crime de racismo é imprescritível e inafiançável e de ação penal pública incondicionada, enquanto que o de injúria racial preconceito é prescritível, afiançável e de ação penal pública condicionada (Lei nº 12.033/09), ademais, o acusado pode responder em liberdade, desde que pague a fiança, e tem sua prescrição determinada pelo art. 109, IV do CP em oito anos;
C) - O crime de racismo, em geral, sempre impede o exercício de determinado direito, sendo que na injúria racial há uma ofensa a pessoa determinada;
D) - Enquanto que no crime de racismo há a lesão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, no crime de injúria há a lesão da honra subjetiva da vítima”.
E) - No caso da injúria qualificada pelo preconceito, o ofensor age com animus injuriandi, dirigindo palavras depreciativas contra vítima determinada, visando a atingir sua honra subjetiva, sua dignidade, seu decoro.
F) - Enfim, a diferença entre delito e a injúria qualificada pelo preconceito reside, sobretudo, no elemento subjetivo. O praticante do racismo da Lei 7.716/89 age com o intuito de menosprezar, inferiorizar, de forma genética, determinado grupo étnico, raça ou cor. Não há um destinatário definido.

27. Consequentemente, é muito importante ressaltar as diferenças entre estas duas modalidades de delito, que constantemente são confundidas diante de fatos trazidos pela mídia, como os exemplo citados, com a finalidade precípua de se críticas infundadas pela sociedade.
28. Isto porque o crime de injúria por preconceito possui um tratamento e uma pena mais branda que o de racismo e, embora possa ocasionar a prisão em flagrante do agente, dificilmente esta pena será mantida ao final do processo, já que a lei prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (pena maior que 04 anos) por uma restritiva de direitos.
29. Assim, em vista da confusão terminológica feita em exemplos como o dos casos citados, as pessoas passaram a criticar a suposta impunidade do agente que teria ofendido o jogador e foi logo solto, quando, na realidade, ele não cometeu o crime de racismo, que ensejaria prisão mais longa, e sim o de injúria qualificada pelo preconceito.

IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS
30. É preciso ter em mente que: mais do que noticiar, é preciso noticiar com responsabilidade, respeito e consciência a respeito da importância da matéria veiculada. É preciso estar atento à forma e ao conteúdo correto daquilo que se vai noticiar.
31. Ora, não é isso que muitas vezes vemos, como aqui, nos casos expostos e delineados, pois, algumas vezes, divulgam-se matérias (seja matérias na imprensa, seja por pessoas descuidadas) sem a mínima preocupação, sem a devida cautela com os resultados e impactos que deles advirão, já que propagaram inverdades sem compromisso com os termos técnicos e científicos e sem se atentar à interpretação correta do fato à lei.
32. O que verificou durante as citadas partidas de futebol pode-se considerar lamentável; deplorável, ademais, deve, por inteiro teor de justiça, merecer a consequente e justa reprovação estatal, seja na seara penal, seja na seara cível do Direito e da Justiça!
33. Todavia, pode-se auferir que os ocorridos, em tese, se enquadram e se tipificam como crimes de “injúria qualificada pelo preconceito racial” (art. 140, § 3º, do CP), e não crimes de "racismo" regulado na Lei 7.716/97.
34. De outro bordo, não menos a se lamentar não só o uso indevido de termos jurídico-científicos, bem como o sensacionalismo distorcido a que se prestou parte da imprensa  nacional em relação aos episódios citados; instalando, gerando e disseminando falsas expectativas de “punições ultra severas”, quando, na verdade, é de que não se sabe qual punição virá, mas com certeza não será pena “privativa de liberdade”, mas sim “restritivas de direitos” (serviços à comunidade, prestação pecuniária, etc – tudo no art. 43 do CP).
35. Em arremate, efetuada a diferenciação, vale ressaltar a importância de se coibir tanto o “racismo” quanto a “injúria qualificada pelo preconceito” (racial, etc), pois que além de configurarem ilícitos penais, ofendem frontalmente a tábua axiológica constitucional, baseada, sobretudo nos princípios da igualdade da pessoa humana insculpidos na Carta Magna de 1988, a saber:
“TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;”

“(...)
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

(...)”

 

36. É O QUE SE ESPERA E EXIGE: QUE ASSIM SEJA!!!

 

 





Você gostou deste artigo? Então compartilhe com seus amigos:

 
Facebook
Twitter: Google+

-------------------------------------------------------------------------------------------------------
s
s
------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O botão de comentário acima irá acionar o colunista para te postar uma resposta sobre o comentário. Ou, se preferir, comente usando seu perfil do Facebook:




:: A Responsabilidade Civil do Advogado pela Perda de uma Chance ( Justiça & Direito - Carla Elisio )

:: Injúria qualificada pelo preconceito X Racismo ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: O Juridiquês ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: Um tal de Feliciano e a Boate Kiss: frutos proibidos, símbolos, metáforas e metonímias sociais ( Justiça & Direito - Marcelo Caetano )

:: Qual o direito de uma mãe que tem um filho sequestrado? ( Justiça & Direito - Isis Nogueira )

:: Thor Batista, matou, mas tem a carteira de volta ( Justiça & Direito - Wallace Moura )

:: Cidadania perneta ( Justiça & Direito - Nylton Batista )

:: Infanticídio ( Justiça & Direito - Carla Elisio )

:: Temporariamente Constitucional ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Compras: Direito a Troca do Produto ( Justiça & Direito - Paulo Duarte )

:: Assistência à Acusação ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Fotografia e Direitos Autorais ( Justiça & Direito - Wallace Moura )

:: Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Resolução veda a apropriação de crédito do ICMS ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Inclusão de Inadimplentes em Registro de Banco de Dados ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Doce Pré-Sal ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Rateio de Despesas e a Tributação ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Impunidade e Corrupção ( Justiça & Direito - Mario Villas Boas )

:: Penhora - Proventos da Aposentadoria - Sócia Minoritária ( Justiça & Direito - Marco Chagas )

:: Seguro para acobertar responsabilidade civil de administradores ( Justiça & Direito - Marco Chagas )
 
 
LiveZilla Live Chat Software

 


   



Site administrado pela

Biblioteca ||  Classificados
Sala de Bate Papo