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Nylton Batista

[ Nylton Batista ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Redator de jornal há cerca de vinte anos. Também escreve contos, alguns dos quais publicados em antologias.

 

Lei, de fato, ou para inglês ver

Embora dolorosa do ponto de vista humanitário e questionável a lei que a determinou, a execução do desportista brasileiro, na Indonésia, deveria servir de lição aos compatriotas do executado, bem como aos seus governantes. Lá como cá existe lei antidrogas, mas se lá ela é dura e implacável, cá é moleza e cheia de brechas, por onde escapa quem tem dinheiro e/ou apadrinhamento dentro do poder; lá como cá, atenta-se contra a mesma lei, mas se lá, de fato, o criminoso presta contas à sociedade, aqui ele ri desta e persiste em sua criminalidade, até mesmo sob a tutela do estado, quando eventualmente condenado e recolhido ao presídio. De trás das grades, ele comanda o crime e fatura altas somas.

A própria condição econômica e faixa etária do condenado apontam para o descaso em relação às leis, neste país, persistindo essa mentalidade quando em terra estranha, como se lá fosse como cá. Dotado de boas condições econômicas e preso quando tinha cerca de quarenta anos, o instrutor de voo livre não era desempregado e em situação de desespero, para se arriscar por dinheiro; também não estava na pós-adolescência, recém-liberto das amarras da minoridade, quando se julga ter conquistado o mundo e o amanhã, em toda sua plenitude. A cultura tupiniquim do desprezo às leis o levou a se comportar como se em casa estivesse; saltou para o quintal do vizinho, confiante que, ali, o cachorro fosse indolente, tal como o de sua casa. Deu no que deu.

A reação do governo brasileiro se fez dentro da mesma mentalidade; “se aqui é assim, lá também deveria ser”. Não se questionam gestões por clemência junto ao governo indonésio, coisa natural e humana, esperada para qualquer semelhante em situação idem, colocando a vida acima de todas as questões sociais e comportamentais. Clemência, transposta para o plano individual, seria a mão estendida para ajudar até o inimigo a escapar da morte; gesto pessoal de solidariedade por questões humanitárias. No plano soberano de um país, o que manda é a lei e não a vontade do governante. Quanto a partir para o azedume político nas relações internacionais e retaliações na área comercial, fica implícita, na reação, pressuposta interferência nas decisões internas de um estado soberano; o que não se admite, em nenhuma circunstância. Direito de pedir clemência não se nega ao estado brasileiro, mas este há que reconhecer o direito do outro (estado) semelhante, que pode ou não atender, de acordo com suas próprias leis.

Quem leu meu texto, publicado na semana passada, pode estar a me questionar por incoerência, uma vez que nele posiciono-me, como sempre, contra a pena de morte. Neste momento, defendo o governo indonésio quanto ao cumprimento da lei. Sei que ela é dura e, de certa forma, injusta, mas é lei. Por outro lado, critico o estado indonésio por ainda manter a pena capital, que considero absurda por questões de origem: se nenhum indivíduo tem direito de matar, e, sabendo-se que o estado é formado por indivíduos com a mesma qualidade, como podem esses indivíduos dar ao estado o que não têm? 

O que se faz necessário é a mobilização para por fim à pena de morte onde ela existe e não o questionamento pontual, visando este ou aquele condenado. Não é porque tem esta ou aquela origem, ou detém habilidades, como a de se por de ponta-cabeça apoiado num único dedo, ao contrário de muitos outros, que se vai passar por cima da lei quanto ao destino de condenado por crime confesso. Isso é discriminação e mais injustiça na face da terra! Em lugar de fazer beicinho, bater o pé ante recusa do pedido e fazer retaliação, o governo brasileiro deveria sair à frente de movimento internacional contra essa aberração jurídica, que ainda enodoa muitos países. O mesmo empenho não se vê quanto ao reexame, com mais profundidade, da situação de muitos detentos pobres, no Brasil, condenados após frágeis investigações e julgamentos nem tão criteriosos

Há quase 55 anos (2 de maio de 1960), foi executado, nos Estados Unidos, Caryl Chessman, cognominado o “Bandido da Luz Vermelha” (apelido aproveitado mais tarde, no Brasil, para identificar outro criminoso). Durante doze anos, Caryl Chessman negou ser o tal maníaco sexual, mas ele teria sido reconhecido por, pelo menos, duas entre muitas vítimas de estupro, crime ao qual, em vários casos, estava associado o furto. No presídio, tornou-se estudioso do Direito e chegou a escrever quatro livros, que lhe  dariam notoriedade, conforme se encurtava o tempo faltante para o dia de sua execução. Em falta da televisão, ainda incipiente, o rádio uniu as vozes, nos quatro cantos do mundo, em favor do Chessman, pedindo clemência, a grande maioria com base no argumento de que ele teria se arrependido e se tornado escritor. Assim como hoje, minha posição era contrária a pena de morte, mas ao contrário da grande maioria ao meu redor, não torci pela comutação da pena imposta ao Chessman, pois entendo que deve prevalecer a Lei. Dura lex, sed lex! (a lei é dura, mas é lei!).





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