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Você está em Justiça & Direito
 
Kennedy Diógenes

[ Kennedy Diógenes ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Advogado. Coordenador de Planejamento da Defensoria Pública do Estado e Defensor do Juizado Especial Federal, Seccional do Rio Grande do Norte.

 

O Desuso revoga a Lei?

1. INTRODUÇÃO                      

A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um Estado. É composta por normas que expressam a estrutura estatal, direitos, garantias e deveres de seus cidadãos, forma de governo e distribuição de competências, norteadas por princípios a ela atribuídos. Segundo Alexandre de Moraes[1],  a Constituição Federal Brasileira apresenta a seguinte classificação: formal, por ser consubstanciada de forma escrita; dogmática, pois se apresenta como um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte; promulgada, pelo motivo de sua origem advir de uma assembléia nacional constituinte composta por representantes do povo; rígida, pois somente é alterada por processo legislativo próprio, mais solene e dificultoso; e, analítica, por examinar e regulamentar todo o assunto de relevo social.

Essas características impressas à Lei Fundamental inspiram aos legisladores ordinários uma postura na ordem jurídica excessivamente legalista, onde qualquer fato social, dos mais importantes aos mais corriqueiros, conta com a incidência do interesse Estatal em positivá-lo, ocasionando uma produção normativa constante que, muitas vezes, estorvam o ordenamento jurídico brasileiro.

Refletindo essa atitude legislativa, sem a pretensão de esgotar o assunto sobre o desuso como revogação da norma jurídica no Direito Positivo Brasileiro, tendo tão-somente o intuito de provocar uma reflexão acerca do tema, apresenta-se neste trabalho as bases que dimanam o costume negativo e os efeitos causados, como exposto a seguir.                      

2. A ESCOLA HISTÓRICA DO DIREITO

Em contraposição ao racionalismo desenvolvido pelas reflexões do Direito Natural, onde jazia a primazia do raciocínio puro e abstrato utilizando o método dedutivo, sem a devida valoração dos fatos, surgiu no século XIX  um movimento de idéias que tinha como objeto de estudo a experiência, dos fatos da sociedade e de seus costumes. O Historicismo Jurídico teve como precursores Vico, Montesquieu e Burcke, observando que a lei devia espelhar o desenvolvimento histórico de cada povo, pois, na medida em que as condições de vida social se alteram, mudam-se as necessidades, os valores, devendo a lei se adaptar à nova realidade. Porém, é Friedrich Karl von Savigny (1779-1861) que melhor expõe essa escola em sua obra “Da vocação de nosso século para a legislação e a ciência do Direito” (1814), onde preconizava o seguinte:

“O Direito é um produto de forças interiores, que operam em silêncio e está profundamente enraizado no passado da nação, e as suas verdadeiras fontes são a crença popular, os costumes e a consciência do povo”.[2]

A comparação realizada por esta doutrina entre Direito e Linguagem exemplifica as palavras de Savigny. Devido a necessidade de expressar seus pensamentos, o povo cria a linguagem através da formação de vocábulos, vindo posteriormente os Gramáticos para normatizar o idioma visando a apuração técnica da língua. Para o historicismo, o mesmo processo se dá com o Direito, que foi criado espontaneamente pelo povo, tendo nos seus operadores o dever de formalizá-lo e não prescrevê-lo. A célebre frase de Savigny, “a única fonte do direito é o povo”, colima a observação de que é o Direito Positivo  vive na consciência comum coletiva (volksgeist), sendo produtor e consumidor de sua própria matéria legal.Apesar das críticas ao Historicismo Jurídico quanto a não apreciação da justiça ideal, da identificação equivocada do dever ser com o real ou a despreocupação com os valores a serem realizados, Del Vecchio aduz que este “trouxe grande benefício para a Ciência do Direito ao demonstrar a íntima relação existente entre o Direito e as condições particulares de cada povo”[3], identificando nos ensinamentos de Savigny a legitimidade da sociedade para adaptar as normas jurídicas às suas atuais necessidade, fornecendo ao Direito características de um dinamismo bem maior na busca da justiça, ideal maior de um povo.   

3. OS ATRIBUTOS DE VALIDADE DA NORMA

Para avaliar o desuetudo em nosso ordenamento, é indispensável conceituar os atributos da norma que fornecem a sua validade, assegurando que a norma importada do mundo jurídico fará material a sua vontade no seio da sociedade.O eminente professor Arnaldo Vasconcelos, em seu compêndio Teoria da Norma Jurídica, ensina que “a expressão formal do Direito como disciplinas de conduta é a norma jurídica”[4], e para se observar validade na lei, deve-se atender a atributos como a legitimidade, eficácia e vigência.  No mesmo sentido, discorre o jurista Paulo Nader[5], identificando ter a validez da norma jurídica quando nela houver vigência, eficácia, efetividade e legitimidade. A vigência é o atributo da norma que, por atender aos requisitos técnico-formais de elaboração e positividade, obtém obrigatoriedade e são estabelecidos seus marcos temporais de validez. Quanto à eficácia, é aquele atributo que materializa as conseqüências sociais para que foi criada. Na efetividade encontramos o fenômeno social de obediência às normas jurídicas, tendo na coercibilidade a força motriz que define o maior ou menor índice de adesão à regra. O último atributo da norma, ainda conforme Paulo Nader, não obstando a menor importância dada a este pelos positivistas, é a legitimidade, nela residindo a posição do povo em relação a uma regra, questionando-se o atendimento da norma ao justo ou ao injusto segundo a sua “mens legis”.Isto posto, deve-se tecer algumas considerações sobre a matéria. A jurisprudência, assim como o costume, por fazerem parte da produção normativa popular, tem sua vigência através da efetividade, ou seja, a prática reiterada dos novos valores ou seus entendimentos expressos no mundo do Direito Positivo faz existir uma regra válida (vigente). No mesmo sentido, o eminente doutrinador Hans Kelsen ensina que “uma norma jurídica que nunca e em parte alguma é eficaz em uma certa medida, não será considerada como norma válida (vigente). Um mínimo de eficácia é a condição de sua vigência”[6]. Abstrai-se dessa assertiva que, tendo a norma um mínimo de eficácia, vige mesmo não sendo expressa, logo, embora existindo no mundo jurídico, não tendo eficácia, não vige (não é válida). García Máynez citando M. Djuvara, ratifica Kelsen quando afirma que “o Direito Positivo é o que efetivamente se pratica, sejam quais forem as prescrições da lei. Um lei que, por hipótese, nunca se cumprisse, não seria em realidade Direito Positivo”[7].Nesse mesmo diapasão, a fim de facilitação do estudo do desuetudo, criou-se uma classificação das regras em desuso segundo seus defeitos, que ocasionaram a ineficácia, pinçadas da obra do jurista J. M. Othon Sidou[8]:

“1. Leis Anacrônicas – (...) são as leis que envelhecem durante o seu período de vigência e não foram revogadas por obra do legislador (...).  2. Leis Artificiais – como processo de adaptação social, o Direito deve ser criado à imagem da sociedade, revelando os seus valores e as suas instituições. A lei que não tem por base social, que é mera criação teórica e abstrata, sem vínculos com a vida da sociedade, não pode corresponder à vontade social (...).3. Leis Injustas – (...) Lei injusta é aquela que nega ao homem o que lhe é devido ou que lhe confere o indevido (...).4. Leis Defectivas – (...) São leis que não fornecem todos os recursos técnicos para a sua aplicação, exigindo uma complementação do órgão que as editou. Faltando os meios necessários à sua vigência, tais leis deixam de ingressar no mundo jurídico”.

Ressalta-se também que o insigne Profº Jalles Costa, nas suas memoráveis preleções, leciona que a “característica ontológica da norma jurídica é a proteção jurisdicional”. No desenvolvimento desse conhecimento verifica-se que, se a essência  que faz a norma jurídica ser ela mesma, e não outra coisa, é a tutela estatal em dirimir a lide, e que o Estado ou o povo, por inoperância, incompetência, falta de prioridade, ou por entender ser essa regra anacrônica, artificial, injusta ou defectiva, não aplica as sanções cabíveis, fazendo agir a coercibilidade, a norma deixa de ser ela mesma, inexistindo no Direito. Assim sendo, conclui-se que a “consuetudo obrigatio”, que é uma repetição constante e uniforme de uma prática social, porém diversa da prescrição emanada do Direito vigente, também é Direito Positivo, corroborando a expressão romana de que o “costume é um direito fundamental sobre os direitos”[9], e que o costume negativo, ou seja, o desuso apartando da norma o elemento essencial para a sua existência que é a eficácia, invalida a regra, ceifando a sua permanência no ordenamento jurídico-positivo.

4. O DESUSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Portanto, mediante a abundância de leis, dentre elas, várias ainda cristalizando os valores éticos e morais de uma sociedade que não mais existe, conseqüentemente não fazendo mais sentido a sua permanência no sistema jurídico, e considerando o dinamismo em um mundo cada vez mais globalizado, onde a evolução tecnológica pressiona uma posição peremptória do Estado na sua missão precípua de tutela do cidadão, faz surgir imperativamente a discussão, lastreada no alvitre de doutrinas do século XIX como a Escola Histórica do Direito e Direito Natural, tendo o escopo de contemplar a revogação da Lei pelo desuso como sendo uma possível forma de atualização dinâmica e oportuna do sistema legislativo, atendendo aos atuais valores e anseios sociais, fornecendo ao ordenamento jurídico-positivo não mais a temível insegurança jurídica, mas uma aproximação do senso de justiça tão essencial na manutenção da paz e da ordem em uma sociedade.O nobre Profº Miguel Reale, em seu livro “Introdução a Ciência do Direito”, define ser a Ciência Jurídica como “um sistema ordenado de normas coercitivas e heterônomas da conduta humana”. Depreende-se desse conceito a hierarquização sistêmica das normas, a possibilidade de aplicação das sanções como conseqüente de uma conduta (comissiva ou omissiva) tipificada em relação a uma hipótese positivada, e, por fim, a jurisdição estatal como meio de elidir os conflitos, dirimir a lide.A Constituição Federal Brasileira é classificada como rígida, tendo o Ordenamento Jurídico Brasileiro adotado uma postura eminentemente positivista, conforme exposto acima, demonstrando que, embora o cerne da questão – o desuso revoga a lei? – tangenciar a discussão filosófica, com algumas convergências principiológicas entre positivismo doutrinário, sociológico e historicismo, encontra óbice no pragmatismo e tecnicidades jurídicos abordados por diversos doutrinadores. Expondo acerca da Teoria do Ordenamento Jurídico, onde preconiza a unidade e plenitude do ordenamento, mesmo admitindo as antinomias jurídicas, o inolvidável jurista italiano Norberto Bobbio, ensina o seguinte:

“A complexidade de um ordenamento jurídico deriva do fato de que a necessidade de regras de conduta numa sociedade é tão grande que não existe nenhum poder (ou órgão) em condições de satisfazê-la sozinho. Para vir ao encontro dessa exigência, o poder supremo recorre geralmente a dois expedientes: 1) a recepção de normas já feitas, produzidas por ordenamentos diversos e precedentes; 2) a delegação do poder de produzir normas jurídicas a poderes ou órgãos inferiores”.[10] 

Portanto, o nosso sistema jurídico é especialmente baseado na lei formal, tendo a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito colimados à integralização da lei, como previsto no art. 4º da LICC. O caput do artigo 2º do mesmo diploma legal estabelece que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, vedando qualquer outro tipo de revogação que não esteja prevista neste artigo, inclusive o costume negativo.Prossegue o pensamento positivista também nos ensinamentos do jurista José Afonso da Silva, no seu livro Aplicabilidade das Normas Constitucionais[11], onde dispõe que a norma contém dois elementos essenciais para a sua efetividade: a eficácia e a vigência. Resume: 

“Vigência do Direito, ou Direito vigente, é a caracterização do Direito que rege, aqui e agora, “hic et nunc”, as relações sociais; refere-se ao Direito presente; designa a existência específica de uma norma, opondo-se ao direito histórico”.[12] Quanto à eficácia, faz tomar a expressão em dois sentidos:“A eficácia social designa uma efetiva conduta acorde com a prevista pela norma; refere-se ao fato de que a norma é realmente obedecida e aplicada. Quanto à eficácia jurídica da norma, designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos, ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos de que cogita; nesse sentido, a eficácia diz respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma, como possibilidade de sua aplicação jurídica”.[13]

Nestas assertivas identificamos que a razão do desuso legal vigente, corroborando com o pensamento positivista normativo, está contido na perda da eficácia social, porém uma lei que tenha perdido esse tipo de eficácia não perderá jamais a sua eficácia jurídica, salvo se houver uma outra que a revogue parcialmente ou totalmente (ab-rogação e derrogação), perdurando, enquanto isso, no ordenamento jurídico. Para ratificar tal afirmação, citamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo diferente o posicionamento do STF, produzindo larga jurisprudência. No Acórdão do STJ (RESP 146.360/PR, 14/10/99), tendo como relator o Ministro Félix Fischer, 5º Turma, sobre a alegação de desuso, dispõe: “A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia (precedentes)”. Nesse mesmo egrégio Tribunal, o Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma (RESP 30.705/SP, 14/03/95) prolata:

“O sistema jurídico brasileiro não admite possa uma lei perecer pelo desuso, porquanto assentado no princípio da supremacia da lei escrita (fonte principal do Direito). Sua obrigatoriedade só termina com sua revogação por outra lei. Noutros termos, significa que não pode ter existência jurídica o costume contra legem.”

Entretanto, em que pese toda a jurisprudência e doutrina positivista, com base nos conceitos trabalhados até o presente momento, é um contra-senso não ponderar as propostas da corrente filosófica encabeçada por August Comte (positivismo sociológico) e Savigny (Historicismo Jurídico), principalmente movida pela evolução global a todos infligida. Segundo tal doutrina, o Direito normatiza as relações humanas e que por elas deve ser modificado. A sociedade progride e como tal, o Direito e seu ordenamento jurídico. Neste caso, as leis que estão em desuso como a que dispõe sobre a anulação do casamento por “defloramento da mulher, ignorado pelo marido” (CC, art. 219, IV) ou das doações pré-nupciais (CC, art. 312, 236) entre outras, estariam em um limbo jurídico, fora do ordenamento e ineficazes para buscar a proteção jurisdicional, subtraindo-se o elemento essencial da norma jurídica, relembrando o ensinamento do douto Profº Jalles Costa.                       

Acrescentando força a esse entendimento, a Escola do Direito Livre, desenvolvida na França e Alemanha no século passado, tendo como principais expoentes os jusfilósofos Eugen Ehrlich, F. Gény e Hermann Kantorowcz, abalaram o mundo jurídico defendendo a tese de que, por ser a sociedade dinâmica nas relações jurídicas, o Direito, como forma de expressão social, não atende às necessidades atuais, tendo na esteira do Juiz e do jurista o preenchimento das lacunas através da confiança na criatividade, do poder criativo destes últimos, atualizando sistematicamente o ordenamento.  Outro ponto a ser observado é a definição do autor da Aplicabilidade das Normas Jurídicas acerca da eficácia. A eficácia social, que para Paulo Nader é a efetividade, não tem a mínima importância quanto a sua aplicação, persistindo em existir no sistema. Ora, com a devida vênia, pode-se fazer alguns questionamentos. Como conceber uma norma que não é utilizada, e por não sê-la, não é acolhida pelo Estado? Qual a importância de uma regra que não é cumprida, se a razão de existir do Direito é a normatização da conduta humana. Portanto, um mínimo de pragmatismo leva a conclusão de que as normas que não são aplicadas são perfumarias, não repercutindo na sociedade efeito nenhum e, por isso, colocada à parte do ordenamento jurídico.Outrossim, é uma questão de lógica admitir que o desuso, sendo a inversão de um costume, ou um costume negativo, deixa de ser praticado pela sociedade perdendo a eficácia. Na Lei de Introdução ao Código Civil, o artigo 4º dispõe que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, demonstrando que se o costume é utilizado, mesmo que subsidiariamente, para integralização do Direito, o desuso seria a forma lógica de sua revogação.De acordo com Planiol, citado pelo Mestre Silvio Rodrigues[14], a autoridade do costume advém da jurisprudência. Nesses termos, a série de julgados firmando um entendimento específico é oriunda da prática de conduta aceita pela sociedade como legítima, “realizada reiteradas vezes” ou não, fornecendo o status inabalável, tanto à jurisprudência como aos costumes, de Direito Positivo produzido pelo próprio povo para a sua fruição. Seguindo essa linha de pensamento, embora a insistente negativa dos positivistas e afastando-se a discussão doutrinária, não se pode negar que o desuso já é utilizado em nosso ordenamento como uma revogação tácita, compensando as anomalias cristalizadas na norma jurídica que, outrora necessária para atender aos anseios de um grupo social, não faz mais sentido nesta sociedade atual, ante o desenvolvimento de seus valores, ante as novas perspectivas e prioridades que as inovações tecnológicas infligem, no dia-a-dia, a seus cidadãos.Exemplificando, há poucos anos era impensável a efetivação da adoção pleiteada por casais homossexuais. A lei de adoção e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – são precisos quanto ao pré-requisito de conduta moral incólume, sendo o fato do homossexualismo ser desabonador para os casais anelantes. Entretanto, sensibilizado com a quantidade de crianças que não tem lar, sob a tutela do Estado, o tribunal do Rio de Janeiro decidiu deferir os pedidos de adoção, confirmando uma tendência já assinalada pelo Tribunal do Rio Grande do Sul de mudança nos valores, conseqüentemente, no Direito Brasileiro. Em Direito Penal, desuetudo vem sido tratado com extrema seriedade. Nas teorias que discorrem sobre a conduta, encontra-se uma desenvolvida por Jescheck e Wessels, conhecida como a Teoria Social da Ação, que preceitua somente haver crime se houver relevância social. Continua o Pai dessa proposta, no comentário do Prof. Julio Mirabete, sintetizando a celeuma:

“Como nos demais ramos do direito, a lei somente é revogada por outra lei. Mesmo assim JESCHECK (Tratado de Derecho Penal: Parte Geral – Barcelona – Bosch, 1981) considera que o costume pode ser eficaz no campo penal, sempre que beneficie o cidadão, para derrogar, atenuar ou limitar os tipos penais. Exige, porém, que a regra costumeira goze do reconhecimento geral como Direito vigente e deve revelar-se em uso contínuo da vontade da comunidade como Direito em vigor”.[15]

Por fim, ecoando o desuetudo pelo mundo, no Direito Comparado tem-se como um exemplo a prática de revogação por desuso nos Estados da Commom Law (Grã-Bretanha, Reino Unido, entre outros), que por terem uma constituição flexível, os costumes norteiam e são as próprias normas jurídicas, fornecendo a esse sistema uma paridade entre sociedade e Direito, além de ser uma maneira para, no prisma de muitos, aproximarem-se da Justiça, entendendo-se esta última como sinônimo da  “pacificação social” preconizada por Ihering.

6. CONCLUSÃO

A afirmação de que o desuso não revoga a lei, mesmo sendo uma questão pacífica no Ordenamento Jurídico-Positivo Brasileiro, tem fortes indagações calcadas na observação fatídica da sociedade, propiciando um debate que visa aperfeiçoar a Jurisprudência. Pode-se citar algumas delas: Todas as leis vigentes no sistema são aplicadas? Quais são os valores desse grupo social do século XXI? O desuso é uma ameaça ao princípio da Segurança Jurídica? Estes questionamentos servirão para fomentar a discussão “interna corpus” do caro leitor, onde inferirá, acertadamente, a melhor corrente a seguir.  Entretanto, essas e muitas outras perguntas acerca do desuso encontram guarida nos anseios da sociedade. Os partidários do costume negativo ponderam finalmente que, uma vez que o senso geral aponta para um caminho onde o povo está cada vez mais informado e esclarecido, não se aceita mais cumprir leis aracnídeas, iníquas e espúrias, que fazem obnubilar a consciência coletiva, a fim de explorarem mais e melhor, tendo como corolário a imensa concentração de renda identificada no país. O desuetudo, o costume e a jurisprudência são instrumentos de transformação da sociedade concretizada pela própria sociedade.Em contraposição a estes se encontram os legalistas e corrente majoritária, que não admitem o desuso no ordenamento pátrio, afirmando que o acolhimento deste instituto seria desastroso para a Segurança Jurídica.Assim, entre os doutrinadores do desuetudo e os legalistas, conclui-se não quanto ao mérito em si, mas referente a importância dessa discussão doutrinária para a ampliação do tema e averiguação dos novos caminhos do Direito, porém, ressalta-se que este é apenas um meio, uma contribuição do autor, tendo como volição a aproximação da justiça, que é o bem maior de uma sociedade.

7. BIBLIOGRAFIA

·         BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10ª edição. Trad. Maria Celeste C. J. Santos. Ed. UNB. Brasília/1994.·         DEL VECCHIO, Giogio. Lições de Filosofia do Direito, trad. Da 10ª e última edição italiana, Armênio Amado, Editor, Suc. Coimbra/1959.·         KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. da 2ª Ed. Armênio Amado, editor. Cimbra/1976.·         MÁYNES, García. La definicion del Derecho. 2ª Ed. Universidad Veracruzana. México/1960.·         MORAES,  Alexandre. Direito Constitucional. 9ª Ed. Editora Atlas. São Paulo/2001. ·         MIRABETE, Julio Fabbrini – Manual de Direito Penal – Vol. 01 – 15ª Edição – Ed. Atlas – 1999.·         NADER, Paulo. Filosofia do Direito. 7ª Edição. Ed. Forense. Rio de Janeiro/1998.·         SAVIGNY, Friedrich Karl von. Da vocação de nossa época para a legislação e a ciência do Direito. Em Thibaut y Savigny, Aguilar. Madriis/1970.·         SIDOU, J. M. Othon. O Direito Legal. Ed. Forense. Rio de Janeiro/1985.·         SILVA, José Afonso da- Aplicabilidade das Normas Constitucionais – 3ª Edição – Ed. Malheiros.·         RODRIGUES, Silvio. Curso de Direito Civil – Parte Geral. Ed. 29. Editora Saraiva. São Paulo/1999.·         VASCONCELOS, Arnaldo. Teoria da Norma Jurídica. 4ª Edição. Ed. Malheiros. São Paulo/1996.

 


[1] MORAES,  Alexandre. Direito Constitucional. 9ª Ed. Editora Atlas. São Paulo/2001. pgs.35 a 38.[2] SAVIGNY, Friedrich Karl von. Da vocação de nossa época para a legislação e a ciência do Direito. Em Thibaut y Savigny, Aguilar. Madriis/1970.[3] DEL VECCHIO, Giogio. Lições de Filosofia do Direito, trad. Da 10ª e última edição italiana, Armênio Amado, Eduitor, Suc. Coimbra/1959.[4] VASCONCELOS, Arnaldo. Teoria da Norma Jurídica. 4ª Edição. Ed. Malheiros. São Paulo/1996. p. 11.[5] NADER, Paulo. Filosofia do Direito. 7ª Edição. Ed. Forense. Rio de Janeiro/1998. pg. 68-78[6] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. da 2ª Ed. Armênio Amado, editor. Cimbra/1976. p. 30.[7] MÁYNES, García. La definicion del Derecho. 2ª Ed. Universidad Veracruzana. México/1960. p. 37, nota 2.[8] SIDOU, J. M. Othon. O Direito Legal. Ed. Forense. Rio de Janeiro/1985. p. 24. [9] Consuetudo ius est moribus constituens. [10] BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10ª edição. Trad. Maria Celeste C. J. Santos. Ed. UNB. Brasília/1994. p. 38. [11] SILVA, José Afonso da- Aplicabilidade das Normas Constitucionais – 3ª Edição – Ed. Malheiros.[12] SILVA, José Afonso da- Aplicabilidade das Normas Constitucionais – 3ª Edição – Ed. Malheiros – pg 65.[13] SILVA, José Afonso da- Aplicabilidade das Normas Constitucionais – 3ª Edição – Ed. Malheiros – pg 66.[14] RODRIGUES, Silvio. Curso de Direito Civil – Parte Geral. Ed. 29. Editora Saraiva. São Paulo/1999. p. 24.[15] MIRABETE, Julio Fabbrini – Manual de Direito Penal – Vol. 01 – 15ª Edição – Ed. Atlas – 1999.





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