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Paulo Duarte

[ Paulo Duarte ]   Veja o Perfil Completo deste Colunista
Advogado e Professor de Direito. Pós-Graduado em Direito Penal e Criminologia (Especialista). Componente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional CEARÁ (Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados).

 

Do Inventário

DIREITO DAS SUCESSÕES
No direito das sucessões, emprega-se a palavra sucessão em um sentido restrito, para designar tão somente a transferência da herança ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei (inventário), ou em virtude de testamento.
INVENTÁRIO
Hoje vamos abordar, de forma específica, o chamado “INVENTÁRIO”, caracterizado como a principal demanda da área, que em regra só precisa ser instaurado quando a pessoa falecida deixou bens imóveis (terrenos, casas, fazendas, sítios), primeiramente devemos observar o prazo para abertura do procedimento, que atualmente é de 60 dias, conforme previsão do artigo 983 do Código de Processo Civil (CPC), tendo como termo inicial a data do óbito.

CPC - Art. 983 - O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Antes do término de prazo deve o interessado, por intermédio de um advogado, efetuar a distribuição da petição inicial da Ação de Inventário (na hipótese de uso da modalidade judicial); ou efetuar o pagamento do ITD - Imposto de Transmissão “causa mortis” e por doação, de quaisquer bens ou direitos (na hipótese de uso da modalidade extrajudicial), sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto de transmissão devido, conforme previsto na Lei Estadual do Rio de Janeiro nº. 1427/89, que regula a matéria no tocante à tributação naquele estado, só para exemplificar.

Em se tratando da modalidade judicial, algumas observações devem ser levantadas. De imediato cabe informar que, em regra, tal ação deve ter seu processamento no foro do último domicílio do inventariado (falecido), conforme previsão do artigo 96 do Código de Processo Civil, sendo a ação distribuída perante uma Vara de Órfãos e Sucessões (Vara especializada quando existir) ou mesmo perante uma Vara Cível.
Art. 96 - O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único - É, porém, competente o foro:
I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Ainda abordando a modalidade judicial, devemos notar que a Ação de Inventário comporta dois ritos processuais, quais sejam, o rito ordinário e o arrolamento sumário
O rito ordinário é usado quando existe litígio quanto à partilha de bens entre os herdeiros e/ou quando existem herdeiros incapazes, podendo ser caracterizado como um rito com procedimentos mais formais e burocráticos.

O arrolamento sumário, de maneira diversa, possui procedimento mais acelerado, visto que suprime etapas existentes no rito ordinário. Porém para ser adotado, todos os herdeiros/interessados devem ser maiores, capazes e estar integralmente de acordo quanto à partilha dos bens.

Certo é que tanto o rito ordinário quanto o arrolamento sumário têm um desenvolvimento relativamente lento, tendo em vista a elevada carga de trabalho do Poder Judiciário, que costuma causar morosidade nos processos, além de ser possível a ocorrência, no curso do processo, de situações que venham a atrapalhar ainda mais o feito, como, por exemplo, o óbito de herdeiros, restrições nas certidões exigidas, demora para quitação do ITD (imposto de transmissão “causa mortis” e por doação, de quaisquer bens ou direitos), discordância acerca da partilha de bens e o surgimento de novos bens a partilhar. S
Soma-se ainda o fato de que se a ação for distribuída perante uma das Varas Cíveis existentes a morosidade do procedimento tende a aumentar, já que estar, além de processarem à referida ação, englobam muitos outros procedimentos de natureza cível, diferente das Varas de Órfãos e Sucessões, que tem uma atuação mais especializada, Por tal razão, ressaltamos a necessidade dos interessados agirem de maneira ágil no fornecimento de informações, certidões e pagamento de taxas/impostos, tudo isso para que não se retarde ainda mais o desenvolvimento do processo.

Seguindo nossa análise nos deparamos com o inventário na modalidade extrajudicial, inovação advinda da Lei Federal 11.441/07, cujo procedimento, também materializado por resoluções conjuntas das Secretarias Estaduais de Fazenda e Procuradorias Estaduais (no Rio de Janeiro, por exemplo, a matéria é tratada pela Resolução conjunta SEFAZ/PGE nº. 03/2007), culmina na lavratura de escritura pública em Cartório de Notas.
No inventário extrajudicial verificamos a utilização de um procedimento mais rápido, porém, para seu uso existem algumas particularidades. Não podemos utilizar esse rito caso o inventariado (falecido) tenha deixado testamento, caso haja discordância entre os interessados na partilha ou caso um deles seja menor ou incapaz.

Atendidos os requisitos expostos para modalidade extrajudicial, o interessado deverá instruir requerimento junto a Procuradoria Geral do Estado, em modelo e forma própria, anexando documentos relacionados à transmissão, bem como certidões e recibo do pagamento do ITD (imposto de transmissão “causa mortis”  e por doação de quaisquer bens ou direitos).

Estando o requerimento instruído corretamente será dada autorização para formalização do ato notarial, qual seja, a escritura pública de partilha dos bens deixados pelo inventariado (falecido).
Tendo em vista a previsão do artigo 2º da Resolução nº. 35, de 24/04/2007, do Conselho Nacional de Justiça, cabe informar que os procedimentos judiciais de inventário iniciados antes da vigência da Lei 11.441/07, podem ser transferidos para a modalidade extrajudicial, desde que observados os requisitos desta última modalidade.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

A morte, decididamente, é um grande mistério para todos nós. Não adianta negar. Uns crêem que seja uma passagem ou transição para outra vida; outros acham que tudo termina.
O fato é que alguns continuam após a morte de parentes próximos e para isso que o Direito Sucessório vem a se preocupar: não deixar desamparados os descendentes que ficam. Pois, afinal, a vida e o “show” te e devem continuar!!
Semana que vem falaremos nas novas alterações que serão efetuadas no campo legislativo no que concerne ao novo “divórcio”!
Até lá!!
Fiquem em paz e tenham vida longa, feliz e próspera!





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