[ Ana Paula Lisboa ]
Estuda Comunicação Social, adora escrever e acredita na comunicação como formuladora de conceitos.

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Comunicação em terra de niguém

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a profissão de jornalismo foi que não há necessidade de diploma para seu exercício.

O relator Gilmar Mendes defendeu que o diploma não impede os danos causados a terceiros já que não são únicos dessa profissão e seriam decorrentes quase que exclusivamente por desvios de conduta e caráter.

Pessoas de mau caráter existem em qualquer parte e erros do jornalismo não podem ser evitados por causa de diploma, mas o profissionalismo e a ética que normalmente advêm de um curso superior não podem ser negligenciados.

Além disso, Gilmar Mendes citou o fato de que a regulamentação da profissão por decreto foi feita durante o regime militar por interesses do governo. O relator Ricardo Lewandowski também afirmou que a regulamentação do jornalismo ocorreu por causa da censura e o diploma era um "resquício do regime de exceção”.

Porém, o número de decretos e leis criados na época da ditadura e que valem até hoje é muito grande. Por esse viés, muitos mais decretos deveriam ser revogados (o que certamente não acontecerá). Usar o período da ditadura como justificativa foi miserável.

Mendes comparou o jornalismo com profissões como culinária, moda ou costura que não exigem diploma, o que não necessariamente resultaria no fim dos cursos superiores na área. Gilmar alegou que o jornalismo é diferente de cursos como medicina, direito e engenharia que realmente precisariam de um documento de habilitação.

Uma questão não avaliada é que os primeiros cursos como os citados, ainda são emergentes e são considerados por muitas pessoas como nem dignos de curso superior, apenas de curso técnicos, o que não impede que isso aconteça no futuro. A comunicação é a intersecção entre diversas áreas (artes, política, história, arte, psicologia e outras), é dita por muitos estudiosos uma ciência e é um curso tradicional. A verdade é que um certificado é apenas um pedaço de papel e apenas por possuí-lo uma pessoa não seria mais apta em uma área que outras, mas é usualmente o que acontece. A oposição feita com os cursos de engenharia, medicina e direito não é digna. Analisando detalhadamente cada profissão, é possível notar que nenhuma precisa de diploma para existir ou ser praticada – qualquer pessoa pode estudar sozinha, aprender de maneira independente e talvez conseguir melhor resultado que traria uma graduação – isso em qualquer campo, só não poderia comprovar isso facilmente.

Carlos Ayres Britto expôs que o jornalismo pode ser exercido pelos que se profissionalizam na carreira ou por aqueles que apenas têm "intimidade com a palavra" ou "olho clínico".

Existe claramente uma grande diferença entre identificação e vocação para uma área e a real aptidão para exercê-la. Um preparo técnico, teórico e de qualidade é imprescindível.

O ministro Celso de Mello usou a desculpa mais incabível das citadas e disse que a obrigatoriedade do diploma seria uma restrição (ainda que indiretamente) a ser combatida em uma sociedade democrática.

É um absurdo pensar que a necessidade de um certificado para ser jornalista seria uma falta de liberdade. Então um analfabeto também tem direito de ser jornalista (mesmo sem capacidade para tal), qualquer pessoa tem direito de ser jornalista com ou sem diploma agora. A questão é que todo mundo tem em tese direito de ser tudo, basta que estude para seu objetivo. O diploma deveria ser um mérito e não um entrave. Uma pessoa não precisa ser jornalista para se expressar na mídia ou na imprensa, isso é fato. Então qual o sentido da alegação de Celso de Mello?

O ministro Marco Aurélio foi o único que votou contra a decisão dos demais ministros e alegou que a exigência do diploma existe há 40 anos e funcionou bem até hoje e que as técnicas de entrevista, edição e reportagem são necessárias para a formação do profissional já que afetará a repercussão na vida dos cidadãos.

Há muitos aspectos legais que ainda devem ser analisados. Para poder recorrer, é preciso esperar a liberação da ementa. Mas é muito difícil que uma decisão do STF seja derrubada. Mais uma prova de que o sistema brasileiro é falho. A participação do Congresso deveria ser mais significativa e quando ministros legislam deveria haver mais consulta a opiniões diferentes e até participação ativa da população.

Com a desregulamentação, a comunicação se tornará um território caótico. E em terra de ninguém vale a lei do mais forte. A desregulamentação só é favorável aos poderosos da imprensa que poderão ditar as regras que queiram de outras formas. Um dos motivos de que isso acontece é que o sindicalismo e companheirismo dos profissionais de comunicação não são muito aflorados.

Parte dos profissionais da área já concordava com a decisão, pois muitos contratantes não pediam diploma como pré-requisito para o trabalho. A desregulamentação da profissão de jornalismo pode ser em parte sem prejuízos, já que nas demais áreas da Comunicação (audiovisual e publicidade) o diploma nunca foi requisitado formalmente. Existem realmente motivos que poderiam validar a decisão, porém as justificativas usadas pelos ministros foram totalmente falhas.